ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-11-2000.

Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D’Avila e Paulo Brum. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária e da Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00 (Processo nº 3089/00); pela Vereadora Tereza Franco o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/00 (Processo nº 3097/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 016/00, do Vereador Nereu D’Avila, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o repasse de recursos à Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado - AECPARS; 0499/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1871/00, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Fernando Rigotti, Presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - ASTEC, que discorreu sobre as eleições para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, ocorridas nos dias seis e sete de novembro do corrente, questionando o resultado desse pleito e solicitando que este Legislativo constitua uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades nesse processo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, a Vereadora Helena Bonumá informou que apresentaria Requerimento, solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades nas eleições para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o grupamento gaúcho do Exército Brasileiro que, por designação da Organização das Nações Unidas - ONU, garantiu a pacificação do Timor Leste, nos termos do Requerimento nº 179/00 (Processo nº 2976/00), de autoria da Mesa Diretora, por solicitação do Vereador Pedro Américio Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Homero José Zanotta Vieira, representante do Comando Militar do Sul; o Major Manoel Luiz Ferreira Torrano, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; o Capitão Cândido Renato Carolino Rodrigues, Comandante do 2º Pelotão de Polícia do Exército. Ainda, como extensão de Mesa, foram registradas as seguintes presenças: dos Majores Paulo de Sousa Bastos e Eduardo Passos Mereb, representantes, respectivamente, dos Comandantes da 3ª Região Militar e da Força-Tarefa da Brigada Militar nos presídios; dos Capitães Dutra e Otávio Polita Filho, respectivamente Comandante da Companhia de Comando da 6ª Divisão do Exército e representante do Centro de Comunicações da Brigada Militar; do Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem o Hino Nacional, executado pela Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Tenente Tito Lazarino dos Santos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, destacou a importância da presente homenagem, discorrendo sobre a participação histórica do Exército Brasileiro em diversas missões de paz da Organização das Nações Unidas - ONU. Nesse sentido, relatou aspectos atinentes às operações militares realizadas pelo 3º Batalhão de Polícia do Exército no Timor Leste. A seguir, procedeu-se à execução da Canção do Exército, pela Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Tenente Tito Lazarino dos Santos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Homero José Zanotta Vieira, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao grupamento gaúcho do Exército Brasileiro que, por designação da Organização das Nações Unidas - ONU, garantiu a paz no Timor Leste. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem o Hino Rio-Grandense, executado pela Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Tenente Tito Lazarino dos Santos, e procedeu à entrega, ao 1º Tenente de Infantaria André Luiz Carneiro Brandão e ao Coronel Homero José Zanotta Vieira, de cópias do poema intitulado “Velho Borzega”, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre as eleições para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Ainda, externou sua contrariedade às políticas internacionais implementadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC, no que diz respeito ao processo de liberalização da economia brasileira e referiu-se à homenagem hoje prestada por este Legislativo aos militares brasileiros que atuaram no Timor Leste. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, do dia treze ao dia vinte e sete de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo Vereador Eliseu Sabino, pronunciou-se sobre o resultado das eleições para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, declarando que, no entender de Sua Excelência, os critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral para a realização do referido pleito buscaram preservar a legitimidade desse processo. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando fosse possibilitado o contraditório em relação ao pronunciamento realizado por Sua Excelência em Comunicações, através da concessão da palavra aos Vereadores Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, que representaram este Legislativo na apuração dos votos das eleições para o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães deu continuidade à sua análise com relação às eleições para o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, relatando incidentes ocorridos durante a apuração dos votos do referido pleito e comentando aspectos atinentes à organização e disposição dos postos de votação, localizados na sede da referida entidade. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães que, referindo-se ao processo eleitoral ocorrido nos dias seis e sete de novembro do corrente, para eleição da nova Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, declarou ter ocorrido irregularidades em urnas utilizadas neste pleito, tais como diferenças entre o número de votantes e de votos nelas contidos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo Vereador Gilberto Batista, procedeu à leitura da Ata de Encerramento das eleições para a composição da nova Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, afirmando que o referido processo eleitoral transcorreu com a lisura e transparência necessárias à proclamação do resultado ora verificado. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz e José Valdir, o Senhor Presidente destacou a necessidade da manutenção da ordem nas galerias do Plenário Otávio Rocha. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a concessão do Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, à Comissão integrada pelos Vereadores Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, a qual acompanhou parte do escrutínio dos votos da eleição para a Direção do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando fosse concedido a Sua Excelência o Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o qual foi indeferido pelo Senhor Presidente, que prestou informações sobre o assunto. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL aos Vereadores Lauro Hagemann e Juarez Pinheiro, que manifestaram-se sobre o acompanhamento feito por Suas Excelências, juntamente com o Vereador Guilherme Barbosa, ao processo de apuração dos votos para a eleição da nova Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, destacando a importância de que este Legislativo acompanhe o desenrolar dos acontecimentos e questionando a organização do referido processo eleitoral. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão ressaltou a necessidade de que a Câmara Municipal de Porto Alegre permaneça atuante em relação às eleições do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM. Também, criticou a Prefeitura Municipal pela falta de creches comunitárias na Cidade e referiu-se ao lançamento do livro "O Poder Feminino", de autoria de Sua Excelência, ocorrido no dia doze de novembro do corrente, durante a Feira do Livro. A Vereadora Helena Bonumá pronunciou-se sobre as eleições para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tecendo críticas à administração dessa Instituição, caracterizando-a como pessoa jurídica de direito privado gerindo recursos públicos. Nesse sentido, posicionou-se favoravelmente à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de averiguar as denúncias de fraude verificadas durante o referido processo eleitoral. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu a respeito da apuração dos votos da eleição do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, destacando a postura do Vereador Elói Guimarães como Presidente da Comissão Eleitoral, no sentido de garantir a lisura desse pleito. Também, posicionou-se favoravelmente no que tange à indicação do Montepio como órgão gestor da previdência dos funcionários municipais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada manifestou-se em relação ao Decreto Federal que determina que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil veiculem suas propostas de publicidade e comunicações a clientes em língua portuguesa. Também, em relação à questão da previdência dos municipários, posicionou-se contrariamente à utilização de recursos públicos por uma pessoa jurídica de direito privado. O Vereador José Valdir destacou sua posição favorável em relação à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar as denúncias de fraude constatadas durante a eleição para o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, externou sua contrariedade em relação ao modo como foi composta a Comissão Eleitoral, salientando que, na opinião de Sua Excelência, deveria haver uma participação paritária dos interessados. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando a alteração de termos constantes no pronunciamento do Vereador José Valdir, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/00, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel, Antonio Hohlfeldt e Jocelin Azambuja, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 202 e 200/00, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Executivo nº 041/00; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 197/00, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e 201/00, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, citando matéria publicada no jornal Correio do Povo do dia doze de novembro do corrente, pronunciou-se acerca dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cobrados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, questionando a destinação do dinheiro arrecadado e declarando que ingressará com denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, a fim de que seja esclarecido o assunto. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00, de autoria de Sua Excelência, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade, referindo-se às estatísticas que apontam o crescimento da população idosa no Brasil e destacando a importância de que seja estimulada a participação dessa parcela da população nas práticas de esporte e recreação. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a fiscalização do trânsito em Porto Alegre, mencionando congestionamento de veículos ocorrido hoje nas proximidades do Aeroporto Internacional Salgado Filho, devido a obras realizadas pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE. Também, protestou contra o estacionamento irregular de caminhões nas principais vias da Cidade, sem o devido controle por parte dos fiscais da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. O Vereador Gerson Almeida abordou as preocupações e propostas apresentadas pelos candidatos ao cargo de Prefeito nas últimas eleições municipais, no que se refere ao combate à pobreza e à assistência aos menores abandonados, afirmando que essas questões, apesar de manifestarem seus efeitos nos Municípios, são ocasionadas pelas políticas públicas adotadas pelo Governo Federal, nas esferas social e econômica. O Vereador Isaac Ainhorn externou o posicionamento de Sua Excelência quanto à proposta de fusão entre o Partido Democrático Trabalhista e o Partido Trabalhista Brasileiro, discorrendo sobre a formação de um bloco parlamentar na Câmara dos Deputados, integrado por parlamentares desses dois partidos e defendendo a viabilidade dessa proposta, como forma de defesa dos ideais trabalhistas professados pelo ex-Presidente Getúlio Vargas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 186/00 (Processo nº 3100/00 - Requer reconhecimento desta Casa ao Repórter Nilson Mariano, pela reportagem especial veiculada no jornal Zero Hora, intitulada "Dois Brasis em um Retrato"), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 185/00 (Processo nº 3095/00 - Sessão Solene em homenagem à Semana da Consciência Negra e Ação Anti-Racismo), de autoria da Mesa Diretora; de nº 188/00 (Processo nº 3108/00 - Requer autorização para representar este Legislativo no XII Congresso Brasileiro de Cooperativismo, a ser realizado do dia três ao dia oito de dezembro do corrente, no Rio de Janeiro - RJ, com pagamento de taxa de inscrição, diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Antônio Losada; de nº 184/00 (Processo nº 3093/00 - Sessão Solene Comemorativa ao Dia da Polícia Civil), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 043 e 054/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135 e 128/00. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Hoje nós temos duas presenças importantes na Casa: na Tribuna Popular, a Associação dos Técnicos de Nível Superior da PMPA (ASTEC), que abordará o tema “Previdência dos Municipários e Eleições no Montepio”, por intermédio do orador Sr. Luiz Fernando Rigotti, Presidente da Associação.

Com muita honra, nós recebemos hoje o grupamento gaúcho do Exército Brasileiro que, por designação da ONU, garantiu a pacificação do Timor Leste. A homenagem será prestada nos termos de um Requerimento da Mesa Diretora, baseando-se em uma sugestão do Ver. Pedro Américo Leal.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Fernando Rigotti, representando a Associação dos Técnicos de Nível Superior da PMPA (ASTEC) está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje vimos a esta Casa para nos pronunciar sobre o episódio da eleição do Montepio.

As associações que nos acompanham neste momento e neste movimento, e que fazem parte do Fórum das Entidades, há mais de dois anos vêm se reunindo para discutir sobre as questões de saúde e previdência no Município, pois foram as associações mesmas que deram origem ao próprio SIMPA, antigamente, e hoje, quando não existe mais CORES (Conselho de Representantes do SIMPA), essas associações reuniram-se novamente e montaram um Fórum de Entidades, dando legitimidade à voz dos municipários.

O Fórum de Entidades, no que se refere à Previdência, foi bem a fundo nessa discussão e veio até esta Casa, ao encontro das Comissões, mostrando que era impossível uma discussão sobre previdência sem discutir também sobre o Montepio, que é um fundo de pensões no qual, durante trinta e sete anos, os municipários depositaram o seu suor.

O Montepio é um patrimônio de muitos municipários que já se foram e de todos os que estão na Prefeitura. É compulsória a nossa entrada no Montepio, que é uma entidade privada com dinheiro público. Metade da construção do Montepio também é dinheiro da população de Porto Alegre e, como ela é administrada pelos municipários, cabe a nós, municipários, uma responsabilidade maior, e tudo aquilo que ocorrer lá dentro é o nome dos municipários, na sua administração, que está em jogo. Por isso estamos muito preocupados, e foi por isso que o Fórum de Entidades, conhecendo algumas coisas que já acontecem no Montepio, resolveu montar uma chapa de oposição; contra algumas idéias dos nossos companheiros que montaram uma chapa com atual conjuntura, com esse regimento eleitoral, seria uma verdadeira loucura. Mas ouvindo os municipários e suas insatisfações, nós nos dedicamos, mesmo com só cinco dias úteis, a montar uma chapa com cento e cinqüenta e quatro nomes. Apesar de a Comissão Eleitoral ser nomeada pela atual Assembléia de Representantes, que é a chapa da situação, nós montamos a nossa chapa. Portanto, a Chapa 1 montou a Comissão Eleitoral, cinco nomes de confiança.

Cada vez que tínhamos de nos dirigir a essa Comissão Eleitoral, passávamos por três baterias de segurança dentro do nosso próprio Montepio. E, quando chegávamos lá, o uísque e o cafezinho com a Chapa 1 estavam ali, saudáveis. A Chapa 1 estava permanentemente ligada à Comissão Eleitoral.

Levamos adiante o que chamamos de uma verdadeira gincana. Disseram que tínhamos vinte e um nomes que não conferiam a assinatura com a ficha do Montepio. Não era verdade! Todos conferiam! Com isso, atrasaram o lançamento da nossa Chapa em dois dias, uma manobra que fez com que a Chapa 1 encaminhasse a sua chapa, já em folhetins, ofendendo a Chapa 2 que sequer havia sido homologada. E já haviam mandado correspondência às casas de todos os associados. Mas fomos adiante, e essa eleição, que era para ser uma eleição escondida, conseguimos colocá-la na rua. E os municipários entenderam isso, estavam, em cada Secretaria, apoiando a nossa chapa.

Senhores, hoje comparecemos a esta prestigiada Tribuna Popular para denunciar o desrespeito praticado pela Comissão Eleitoral que, descumprindo o próprio regimento eleitoral e jogando no lixo dois mil e quinhentos votos, se recusa a escrutinar 40% dos votos. Isso é um absurdo. Os votantes foram com todos esses sacrifícios lá votar. No dia da votação, senhores, o Montepio adiou, do dia dez para o dia seis e sete, os empréstimos do Montepio e distribuiu mais de mil e quinhentas senhas, e havia uma fila que se confundia com a dos votantes, e aqueles que estavam querendo pedir empréstimo. E quando os nossos municipários, que foram pedir empréstimo, iam até o guichê, os funcionários do Montepio, todos eles com tarjeta da Chapa 1, faziam o seu cadastro e diziam: “Agora, só sexta-feira.” Mas sexta-feira não vai sair o empréstimo? Como é que é? “Se a Chapa 2 ganhar, eles vão suspender os empréstimos, agora, se encaminha e vai votar.” Foi assim a votação do primeiro dia, onde votaram dois mil e quinhentos municipários. Num segundo dia votaram mais quatro mil municipários e nós tínhamos plena confiança de que mesmo com a manipulação, mesmo com a não-aceitação pela Comissão Eleitoral, da descentralização dos votos, de conseguir urnas eletrônicas, de facilitar a votação para os municipários, nós seríamos vencedores, e foi isso que ocorreu, senhores. Nós ganhamos estas eleições, e para não deixar proclamar estas eleições ganhas pela Chapa 2, a Comissão Eleitoral, num gesto alucinado, num gesto espúrio, não deixou serem escrutinados dois mil e quinhentos votos.

Temos absoluta certeza de que, como manda o regimento eleitoral, essas urnas deveriam ser, ou colocadas em votação suplementar - todos aqueles que votaram ali deveriam ter o direito de votar novamente -, ou então, na urna onde há mais de oitocentos votos, principalmente da SMED e da centralizada, onde o número de votantes é maior que o número de votos, portanto, legítima pelo regimento eleitoral. Não quiseram abrir essa urna. Vetaram essa urna. Esconderam a urna, esconderam os votos, tiraram o direito dos municipários de se manifestar. Temos certeza, senhores, que mais coisas se escondem por trás desse jogo.

Nós pedimos o acompanhamento do Ministério Público, da Justiça Eleitoral e da OAB. Todas as nossas solicitações em prol da transparência e da organização para que o pleito transcorresse de maneira transparente foram negadas pela Comissão. Tudo isso disposto e tratado com a intenção de impedir o municipário que, consciente, alcançasse a sua meta de dar novo rumo ao Montepio, que é uma entidade privada e compulsoriamente paga por nós e pela população de Porto Alegre. A impunidade não pode garantir a esses senhores que lá se instalem e de lá jamais sejam retirados.

Fizemos todo o jogo que estava determinado pelo regimento eleitoral, e agora eles descumprem o próprio regimento eleitoral para não deixar as urnas falarem. A própria Juíza Martina Terra Salomon, ao deferir a nossa liminar em ação cautelar de busca e apreensão, diz o seguinte: (Lê.) “A transparência necessária e fundamental para os processos eleitorais, a princípio, parece não ter permeado o pleito ora em tela de julgamento, onde os exercícios de direitos e lisura devem ser o único fim culminado.” Diz ainda: (Lê.) “Num primeiro e não muito aprofundado exame aflora o descumprimento da regra expressa no regimento eleitoral por parte da comissão, deixando transparecer medida arbitrária, aleatória, que o próprio regimento não prevê ou define.”

Nós perguntamos: por que foi permitido o credenciamento de pessoas para empréstimo naquele dia? Por que, se a diferença anunciada pelo Presidente da Comissão Eleitoral era de duzentos e quarenta votos? Ele cassou mais de dois mil e quinhentos votos não-apurados? Qual a flagrante fraude eleitoral que anuncia o Presidente da Comissão Eleitoral, se foram eles que nomearam os mesários, se eles não deixavam entrar mais de um fiscal nosso por mesa, se foram eles que distribuíram as listagens únicas, onde quem votava em uma mesa poderia votar na outra, em flagrante desrespeito e condução à fraude, que foram anunciados por nós? O Senhor Presidente da Comissão só nos dizia: “Cobrem nos resultados.” Este é o resultado que a Comissão Eleitoral nos apresenta: a cassação de dois mil e setecentos votos.

Os municipários se entristecem com tudo isso. E nós ficamos pasmos quando, ainda, em nota pública, dizem de maneira grotesca que “a cidadela não caiu”. Mentem! Teve de haver no desmentido do Ver. Lauro Hagemann, que aquela eleição foi lisa e clara.

Em respeito aos municipários, aos contribuintes de Porto Alegre que também botam dinheiro naquela casa, exige-se que esta Câmara tome uma postura forte. Nós queremos uma CPI no Montepio. Nós queríamos ganhar essas eleições, como ganhamos, para poder fazer uma auditoria externa e provar, a quem de lá depende, quem deve e quem está botando a mão. Não nos deixaram fazer isso de maneira limpa e clara. Mas não vão nos roubar esses votos, companheiros municipários. Dois mil e setecentos, isso anularia a eleição em todos os Estados Unidos! Como não vai anular as eleições no Montepio da Família Municipária? E aqueles, que, hoje, se locupletam, botem “as suas barbas de molho”, porque não pararemos o nosso movimento enquanto tudo isso não estiver passado a limpo. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós vamos, rapidamente, passar a palavra, por dois minutos, a todas as Lideranças de Bancada, para que possamos cumprir, dessa forma, regimentalmente, esse período da Sessão.

Nós pedimos, por gentileza, a todos presentes que garantam condições, para que todos os Vereadores se manifestem com tranqüilidade.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Subscritor da ex-Chapa, Dr. Luiz Fernando Rigotti, e Srs. Funcionários presentes na Casa. Eu, evidentemente, nesses dois minutos, vou apenas anunciar que pretendo utilizar o meu tempo, em Comunicações, e somar a esse tempo o Tempo Especial, para que possa fazer um relatório amplo, geral, sobre as eleições que se deram no Montepio dos Funcionários Públicos no Município de Porto Alegre. De pronto, repilo uma série de colocações feitas, mas, decorrida a Sessão em homenagem ao Exército Brasileiro pela participação no Timor Leste, utilizarei o meu tempo e pedirei à Mesa o Tempo Especial para fazer um relatório sobre todo esse episódio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Luiz Fernando Rigotti devo dizer o que sempre digo: esta Casa é a síntese democrática de todos os cidadãos, conseqüentemente, esta Casa é a síntese democrática de todos os municipários, também. Quando todas as Lideranças da Casa assinam um Requerimento, a Casa toda assinou o Requerimento pedindo que tivéssemos urnas distribuídas em diferentes áreas da Prefeitura e aqui na própria Câmara Municipal para que a votação pudesse realizar-se de forma tranqüila, serena e lisa. Quando não foi aceita a proposição das Lideranças da Câmara, confesso que tive preocupação com os resultados da eleição. Eu não estava em Porto Alegre, no dia da eleição, senão teria estado lá o tempo todo sim. Pude acompanhar por colegas meus que lá estiveram, por algumas coisas na imprensa, e a coisa não foi boa. A eleição não foi aquela que pudesse dar aos servidores municipais a tranqüilidade para que escolhessem seus legítimos representantes. Houve, realmente, algumas coisas difíceis de serem explicadas! Eu não tenho nenhuma razão em dizer que este ou aquele é o culpado, mas o resultado, a forma com que aconteceu, não foi a forma que se espera uma eleição. Nós poderíamos ter usado urnas eletrônicas, sem nenhum problema, outras entidades com menos prestígio que o Montepio dos municipários, representando quase cem mil pessoas ou mais de cem mil pessoas, não são só os servidores que se representam ali. A presença do Tribunal Eleitoral, a presença da OAB, e outras tantas coisas tornariam uma eleição tranqüila, segura e satisfatória para todos, porque quem compete numa eleição sabe que pode perder. Agora, quer perder lisamente, e quer ganhar lisamente.

E é por isso que eu, enquanto servidor municipal, registro a minha tristeza pelos incidentes ocorridos nos dias 5 e 6, lá no Montepio, que deveria ser a glória de todos nós, lembrando a figura extraordinária de Aldo Olinto de Carvalho. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Rigotti, sou um dos que evitava sempre, na discussão do Projeto da nova instituição de previdência dos municipários, fazer qualquer avaliação com relação a atual direção do Montepio ou coisa assim, embora tivesse sempre essa avaliação. Mas agora, neste momento, e tendo acompanhado o processo eleitoral do Montepio, não tem como nós deixarmos de nos manifestar sobre esses últimos acontecimentos.

Começou com uma dificuldade tremenda para registrar a chapa, a tentativa de impugnar candidatura de pessoas de muitos anos na categoria, de conhecida militância na categoria e a tentativa, portanto, autoritária e ditatorial contra o registro da Chapa 2. Depois, o fato de, no dia da eleição, às vésperas da eleição, abrir empréstimo, que estava fechado anteriormente, numa tentativa evidente de influenciar, pelo poderio econômico, o resultado da eleição.

Registro, também, porque senti na pele a dificuldade de entrar naquele prédio. Era uma fortaleza, só podia entrar acompanhado - imaginem, um Vereador da Cidade e acompanhado por pessoas, como se fosse um suspeito. Pessoas tiveram, inclusive, dificuldades em sair do prédio.

Quero registrar a enorme estranheza da estruturação da Comissão Eleitoral: todas as pessoas ligadas a uma chapa, inclusive o Presidente da Comissão, que foi apoiado eleitoralmente por essa Diretoria, é uma coisa tremendamente estranha e suspeita.

A decisão da Comissão Eleitoral, em relação às urnas, foi outro absurdo. Nós ficamos de queixo caído. O regimento é claro: quando tem mais votos do que assinaturas, deve ser chamada outra eleição dentro de dez dias, com as pessoas que assinaram aquela ata. Portanto, uma seqüência de situações que colocam sob suspeita a Diretoria atual, a Comissão Eleitoral e a própria posição dessa Comissão. É preciso apurar todos os votos que estão até agora trancados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Vereador Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Luiz Fernando Rigotti, a minha opinião já foi expressa num breve discurso sexta-feira passada, diante de uma inverdade publicada numa nota do Montepio, naquele mesmo dia. Eu aguardo com grande expectativa o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, prometido para daqui a pouco, para então ter uma posição mais firme. Porque também considero lamentáveis esses episódios, em função de estarem comprometendo uma categoria funcional, com a qual nós temos uma convivência diária e uma responsabilidade muito grande. Não quero colocar mais lenha na fogueira, além daquela que já está ardendo. Mas, espero que esse processo chegue ao fim com a vontade do funcionalismo respeitada ou da principal força do funcionalismo municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, saudar nesta tarde a presença de um grande número de municipários e do Presidente da Entidade, Sr. Luiz Fernando Rigotti.

Queria dizer ao Sr. Rigotti que considero de grande importância a sua presença na Tribuna Popular desta tarde, porque trata de um tema sobre o qual nós, Vereadores, temos a responsabilidade de acompanhar. Nós também temos acompanhado com preocupação e na tentativa de agilização da construção do novo instrumento previdenciário do nosso Município. Porém, o tema que o V. S.ª traz aqui hoje diz respeito também à questão da democracia, da lisura do processo eleitoral. E os relatos trazidos aqui, que mostram os lamentáveis incidentes nas eleições recentes para o Montepio, que demonstraram um abuso de poder econômico, tentativas de entrave à inscrição de chapas opositoras, a falta de cumprimento do regimento eleitoral, a realidade de uma Comissão Eleitoral ser composta por membros de uma única chapa, evidentemente, comprometeu o processo e evitou que a vontade majoritária dos municipários fosse ali expressa. Nós, os Vereadores, como interlocutores do conjunto dos porto-alegrenses, incluindo os municipários, temos que acompanhar de perto essa discussão, temos que fazer toda a pressão possível para que não seja mantida uma decisão sindical política que não represente o conjunto do pensamento dos municipários que lá votaram. É nossa responsabilidade lutar por essa lisura e mostrar à comunidade porto-alegrense a nossa responsabilidade pública. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos a presença do Sr. Luiz Fernando Rigotti, Presidente da ASTEC, de todas as lideranças e municipários presentes.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, a nossa Bancada, inclusive conversando com outros Vereadores de outras Bancadas, está apresentando um Requerimento à Casa, posteriormente faremos formalmente, de abertura de uma CPI que entendemos necessária. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações está destinado a homenagear o grupamento gaúcho do Exército Brasileiro que, por designação da ONU, garantiu a pacificação do Timor Leste.

Convidamos para fazer parte da Mesa o Coronel Zanotta, representante do Comando Militar do Sul; Major Torrano, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; Capitão Cândido Renato Carolino Rodrigues, Comandante do 2 º Pelotão de Polícia. Ambos nos honram muito com as suas presenças na nossa Sessão e na Mesa dos trabalhos.

Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.

(Apresentação da Fanfarra do Comando Militar do Sul sob a regência do Tenente Tito Lazarino dos Santos que executa o Hino Nacional.)

Registramos, como extensão de Mesa, para honra nossa, a presença do Major Bastos, representante do Comandante da 3ª Região Militar; do Major Mereb, representante do Comandante da Força Tarefa da Brigada Militar junto aos presídios; do Capitão Dutra, Comandante da Companhia de Comando da 6ª Divisão do Exército; do Capitão Polita, representante do Chefe do Centro de Comunicações da Brigada Militar e do Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul.

Passamos a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal, que falará em seu nome, em nome das Bancadas e desta Mesa Diretora.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero declarar a todos que me ouvem, a quem saúdo, militares e civis, meus colegas Vereadores, que esta homenagem foi requerida por mim e encampada pela Mesa. A presidência desta Casa achou por bem designar-nos como orador a fim de que saudasse os militares que estiveram em Timor Leste. É uma homenagem que esta Casa presta a todos os que estiveram nessa zona de conflito.

Missão cumprida! Com essa frase lacônica o militar exprime a realização de uma tarefa; seja ela simples ou muito penosa. Missão cumprida! Operação realizada, e nada mais diz. Este contingente de setenta homens do 3º Batalhão de Polícia do Exército, situado lá na encosta do morro de Porto Alegre, que todos nós conhecemos, integrou durante meio ano uma missão de paz no Timor Leste. O que são estas forças que o Brasil designa? São forças emergenciais designadas para manter a ordem, protegendo populações de mulheres e crianças, em todo mundo.

O Brasil já está habituado a realizar estas operações - são os capacetes azuis - sem que o povo brasileiro sequer tenha conhecimento, não há publicidade. Senão, vejamos: estivemos no Oriente Médio, no Egito, por onze anos, mantendo a faixa de Gaza, seis mil brasileiros fardados deram esta contribuição. Estivemos no Congo, na Nova Guiné, no Paquistão, em Angola, na Costa Rica, em El Salvador, na Guatemala, em Honduras, na Nicarágua, na Iugoslávia, em Moçambique, em Uganda e Ruanda, no Equador, no Peru, no Chipre, na Croácia, e em Marminca, na América Central, numa terrível missão de recolher e remover minas. Quem é que sabe disso? Muito pouca gente.

Dizem que as Forças Armadas do Brasil não estão preparadas. Metam-se com elas! As Forças Armadas do Brasil, fruto da pobreza do País, pobreza inexplicável, mantém um efetivo com pouco mais de duzentos mil homens em armas. Deveria ter seiscentos mil. Até para a juventude brasileira seria melhor negócio, mas não temos este contingente. Por quê? Que responda a Presidência da República.

Não é o Exército que é pobre, é o Brasil, embora País rico, não administra seus recursos.

O Exército não é pobre, as Forças Armadas não são pobres, pobre é o povo, que não coloca em armas um contingente maior. Nós não podemos fazer nada. Mas, o que este contingente do 3º Batalhão de Polícia Militar, enfrentou lá no Timor Leste? Onde atuou? Em que condições?

O Timor Leste é uma ilha com dois Timores, o Leste e o Oeste, com uma área equivalente ao Município de Manaus, convive com trinta e seis etnias, com pessoas falando ao mesmo tempo coisas diferentes.

Católicos, miseráveis, submetidos há quatro séculos de ocupação portuguesa, tiveram logo depois de sua proclamação de independência em setembro de 99, a invasão da Indonésia que destruiu, pelo saque, e os dominou pelas milícias partidárias, tentando impor até uma outra religião.

Noventa por cento do País foi desmantelado sob o protesto de um “Pequeno Mandela”, como é conhecido Xanana de Gusmão, aqueles que estiveram lá devem se lembrar, patriota que ergueu a sua voz para defender a pátria. Pátria que nem advogados tem, não tem médicos, não tem nada, terra de ninguém. Para lá foram esses moços.

Cobiça dos países de proprietários do mundo esconde o Timor lá no seu mar revolto, é bem verdade, difícil de ser trabalhado, reservas de petróleo, das maiores do mundo, cobre, ouro, manganês são a sua maior riqueza, e o povo vaga pelas estradas, sem muita expressão. Estradas aliás, só tem uma de destaque, do oeste para leste, todos devem-se lembrar.

Na miséria, no horror, nas trevas da ignorância surpreendida por uma independência esses militares trabalharam.

O que nós estamos saudando? Nós estamos saudando esse trabalho indormido, sozinho, silencioso, amargurante de seis meses.

Foi a descolonização repentina a gosto do colonizador como é feita via de regra. O colonizador se vai e deixa o abacaxi para quem quiser.

Resistência desesperada nas montanhas e nas aldeias, entre o povo do Timor e a Indonésia, invasor que o queria subjugar. A guerra de guerrilhas pela liberdade foi o recurso - aliás sempre é -, e o sacrifício da população civil foi uma conseqüência.

Era o regime colonial que se desmontava, arrumava as malas, não oferecendo nada ao explorado, à vítima, ao país ocupado Timor Leste. Duzentas mil vidas foram sacrificadas; se não me engano tem um pouco mais de um milhão a população. E esses setenta homens que o Capitão comandou, guarneceram centrais elétricas destruídas ou em via de destruição, ou ameaçadas de serem destruídas. Deram segurança ao povo humilde e desamparado, perambulando pelas estradas e pelas cidades. Crianças e mulheres com fome e sem saúde. Instalaram postos de bloqueio para controlar as estradas. Receberam refugiados, feridos, sobreviventes dos massacres, todos os dias. Convenhamos, não foi agradável esse “veraneio”. Mas, o Exército Brasileiro já está acostumado a realizá-lo. A Caserna para estes homens deve ter lembranças diferentes, distintas. Uma, a caserna aqui do Brasil, na camaradagem dos exercícios, da disciplina, da hierarquia respeitosa; outra das realidades da guerra, com todos os seus horrores e todas as suas baixezas, com dor, fome e privações de um povo espezinhado, abandonado pelo mundo. Tudo pode ser resumido no repensar como é a vida do militar. O que é a vida do militar? Repensar. Laconicamente numa frase só: missão cumprida! Mais nada. O resto para vocês são lembranças e relembranças do tempo de serviço do Brasil e do Timor Leste.

A Câmara de Vereadores saúda vocês, abraça vocês e diz em nome de Porto Alegre: Muito obrigado! E vocês respondem: Missão cumprida! Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de passar a palavra ao Coronel Zanotta, gostaríamos de passar ao Tenente Tito Lazarino dos Santos, que rege de forma tão brilhante a Fanfarra do Comando Militar do Sul, para fazer mais duas apresentações, a Canção do Exército e a Canção do Expedicionário.

(Apresentação da Fanfarra do Comando Militar do Sul com a música Canção do Exército.)

O Coronel Zanotta está com a palavra.

O SR. HOMERO JOSÉ ZANOTTA VIEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa demais presentes.) O Exército Brasileiro tem no lema braço forte, mão amiga a inspiração de suas ações, isso também no âmbito internacional.

É importante para os militares que, executar a missão de paz no longínquo Timor Leste, é ver o histórico reconhecimento de mais uma missão cumprida, prezado Vereador amigo Pedro Américo Leal. Este comandante, o 3º Batalhão de Polícia do Exército, o Comando Militar do Sul e o Exército sentem-se honrados com esta homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Para finalizar a nossa homenagem, agradecendo antecipadamente a presença de todos, ouviremos o Hino Rio-Grandense.

(A Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Tenente Tito Lazarino dos Santos executa o o Hino Rio-Grandense.)

A pedido do Ver. Pedro Américo, facultamos ao Coronel a entrega simbólica, a um dos nossos soldados, de uma poesia do Ver. Pedro Américo Leal, encartada em uma montagem Velho Borzega.

(Procede-se à entrega da poesia.) (Palmas.)

Foi entregue aqui também ao Comandante, Coronel. Já fizemos uma entrega aqui, democraticamente, ao Coronel, em seu nome.

Agradecemos pela presença de todos.

Agradecemos pela brilhante apresentação da nossa Fanfarra, regida de forma brilhante pelo Tenente Tito.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Dando seqüência ao período de Comunicações, o Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Décio Schauren.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários públicos que nos assistem. Na verdade, nós vamos nos manifestar posteriormente sobre as questões que envolveram as recentes eleições do Montepio dos Funcionários do Município. Mas, nós precisamos, por óbvio, aguardar a palavra do Ver. Elói Guimarães.

Eu não sei como o Ver. Elói Guimarães vai usar o Tempo Especial e se ele será deferido. Eu tenho dúvidas, Ver. Elói Guimarães, porque, na verdade, V. Ex.ª foi Presidente da Comissão Eleitoral. Eu tenho dúvidas quanto a isso, se, não desequilibra mais do que já desequilibrou o processo, a sua fala. Na verdade, V. Ex.ª, que há muitos anos está nesta Casa, e que, de novo, conseguiu a ela voltar com grande quantidade de votos, não sei se não desequilibra mais ainda, usando aqui a Tribuna como Vereador, tendo sido Presidente da Comissão Eleitoral. Mas mesmo assim, nós não vamos, Ver. Elói Guimarães, talvez dispensar o aparte para dizer-lhe se nós aceitamos. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos colocar nenhum óbice a que V. Ex.ª se manifeste. Nós não temos óbice.

Eu estou usando agora, não o tempo da minha Bancada, mas um tempo de Comunicações. Pessoalmente tenho dúvidas se não desequilibra ainda mais. Mas nós da Bancada, e isso é decisão da Líder da Bancada, e hegemonicamente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não estamos colocando nenhum óbice; por óbvio, vamos requerer que a Comissão Externa, que também lá compareceu, possa, depois das palavras de V. Ex.ª, manifestar-se em relação a esse espaço.

Na verdade, uso esse tempo que me foi gentilmente cedido pelo Ver. Décio Schauren, para comentar recentes afirmações da Organização Mundial do Comércio que diz que o Brasil está muito atrasado no processo de liberalização de sua economia. Ou seja, a Organização Mundial do Comércio, que é um organismo que, junto com o FMI, são instrumentos da nova hegemonia, da nova ordem internacional, ou seja, um dos oito países mais ricos do mundo, está reclamando Ver. Pedro Américo Leal, depois de ter destruído por completo o Parque Industrial Brasileiro, depois de ter obrigado a uma reforma administrativa que retira direitos dos trabalhadores, depois de querer reformas tributárias que só beneficiam àqueles que têm mais recursos, tudo no sentido de angariar recursos para o pagamento de uma dívida absolutamente indevida, tem o desplante de reclamar internacionalmente do Brasil, achando que o Brasil está muito demorado na sua liberalização da economia. Convenhamos, isso cheira a deboche para aqueles que amam este País, o deboche para a maioria do povo brasileiro.

Nós sabemos que o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio, através de uma série de instrumentos, seja na formação de blocos econômicos, seja principalmente na obrigatoriedade de adoção do Plano Real, que nada mais, nada menos foi do que a abertura absolutamente indiscriminada das nossas fronteiras, a sobrevalorização da moeda para que tivéssemos dificuldades na balança comercial, e assim, cada vez mais, tivéssemos uma dívida junto aos países ricos, brigando que, para termos dólares aqui, pagássemos o maior juro do mundo para que esse plano fosse implantado e que, assim, abríssemos a nossa economia, e para que, em benefício dos países ricos, nós tenhamos dilapidado quase que por completo o parque industrial brasileiro, afora a retirada de todos os direitos largamente conquistados com uma luta insana dos trabalhadores brasileiros.

Com muita honra, vou ceder um aparte ao Ver. Pedro Américo Leal, que foi um brilhante orador na homenagem feita hoje aos militares que estiveram no Timor Leste, e eu, que não tive a oportunidade de falar, acredito que foi uma das atividades mais dignificantes do Exército Brasileiro. Cedo esse aparte com muita honra porque tem debatido esse tema, e acredito que falou aqui em colonizador e colonizado, que nós hoje estamos na posição, de novo, de recolonizados. Ouvir isso da Organização Mundial do Comércio, nós que não temos condições na disputa que fizemos no comércio internacional, de que estamos muito lentos na abertura de nossas fronteiras, acredito que isso é palavra de colonizador, é palavra de deboche ao povo brasileiro, e sei que V. Ex.ª tem esse sentimento.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho certeza de que V. Ex.ª está empolgado pelos anos em que foi oficial em Cruz Alta. V. Ex.ª deve ter revivido todo esse passado cheio de entusiasmo daquele período em que serviu no Regimento de Infantaria em Cruz Alta. Quero dizer que já tivemos a segunda Marinha Mercante mais adestrada e aparelhada do mundo no tempo do regime militar. Isso é paradoxal.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, eu acredito que uma pessoa, assim como uma entidade - e o Exército Nacional é uma entidade - pode cometer acertos e erros. V. Ex.ª sabe das nossas discordâncias relativas a um período do Exército Brasileiro. Mas hoje, aqui, homenageamos talvez uma das suas fardas mais marcantes. Mas eu não estou entusiasmado, Ver. Pedro Américo Leal, estou triste porque essa declaração da Organização Mundial do Comércio não recebeu nota de nenhum organismo do Governo, de nenhuma entidade no sentido do seu absurdo porque, se quisermos exportar, por exemplo, suco, vamos ter barreiras de toda a ordem dos países industrializados, seja fitossanitários ou zoossanitários. Abrimos completamente o País para a ganância, para que eles venham aqui se apropriarem.

A questão do BANESPA, que foi discutida aqui, na sexta-feira, é um exemplo de quando querem entregar um patrimônio público: 5 bilhões de reais a menos de seu valor. Isso está provado. Essa nova ordem internacional, absolutamente genocida, reclama que o País não tem aberto as suas fronteiras! Isso é um absurdo, isso é inominável, e aqui fica, modestamente, o meu registro, o registro de alguém que vem debatendo esse tema e que sabe que a história de blocos econômicos, muito mais do que significar a junção de alguns países para se fortalecerem e enfrentarem os mais fortes, serve, na verdade, como instrumento do Fundo Monetário Internacional, dos blocos econômicos mais fortes, seja da Europa, seja do NAFTA, para expropriar a riqueza dos países pobres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13 a 27 de novembro.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Eliseu Sabino.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Funcionários, gostaria de fazer, aqui, tanto quanto possível, um relatório. Como já há urnas recolhidas à Justiça, eu não quero sequer interferir nas providências legais que ambas as chapas em contenda estão buscando, mas como Presidente da Comissão Eleitoral, preciso fazer um relatório, preciso explicitar aqui aquilo que tive a oportunidade de acompanhar e que, de resto, foi acompanhado por todos aqueles que se envolveram nesse processo: as duas chapas, os representantes das mesmas, a estrutura do processo, como fiscais, delegados, adjuntos, enfim, pessoas que participaram.

Quanto ao regimento eleitoral, evidentemente que não é a Comissão Eleitoral que faz o regimento. No que respeita à nota do Montepio, quero declarar, aqui, publicamente, que os Srs. Vereadores, os Srs. Deputados foram recebidos, tanto quanto possível, dadas as condições, com urbanidade, e nem poderia ser diferente. Eu quero dizer que a presença dos Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, não valida qualquer coisa, não legitima qualquer coisa, absolutamente! Foi uma presença de preocupação, que muito honrou o processo, a Comissão, mas, de forma nenhuma, legitima alguma coisa, por mais respeitáveis que sejam esses Parlamentares. É bom que isso fique bem claro para que se evitem interpretações diferentes. E os cuidados que foram adotados, diria até que foram cuidados um tanto absolutos.

Um Vereador aqui, que referiu que quando entrou foi acompanhado. É verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários, exatamente para que aquele material lá existente não sofresse - vejam bem - qualquer arranhão. Porque as urnas, as atas, toda aquela documentação, tudo aquilo, quando não esteve sob os olhares das duas chapas e dos fiscais, foi lacrado e levado para o caixa-forte da Instituição, que também foi lacrado. O Presidente jamais aceitaria - e poderia valer-se disso - ficar com a chave do caixa-forte. Tinha a prerrogativa de disponibilizar esse material, mas preferiu, num processo pesado, difícil, levar e trazer o material juntamente com os representantes de chapa, fiscais, etc.

Então, primeira declaração: o material é intacto, porque quando não esteve sob os olhares de todos, estava no caixa-forte devidamente cerrado e assinado por todos, após a solicitação para que examinassem se havia algum problema no lacre, etc. São todos testemunhas disso.

(Apartes das galerias.)

Eu não dialogo com a assistência, apenas estou referindo.

Dito isso, Sr. Presidente, quero dizer que foi um processo...

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Elói, só para registrar, V. Ex.ª entra, neste instante, no seu tempo original.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu faço um Requerimento para que o tempo deferido a este Vereador para essa questão tão importante, tão delicada, fosse dado à Comissão da Casa, para que ela tivesse tempo para contrapor e dizer o que entende. É o Requerimento que faço à igualdade, igualdade que adotei no processo.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Elói, V. Ex.ª acabou de usar o tempo cedido pelo Ver. Eliseu Sabino; agora, V. Ex.ª entra no seu tempo. Quero dizer, de antemão, que esta Presidência vai possibilitar, sim, o contraditório. Portanto, a Mesa vai deferir a quem requerer. V. Ex.ª tem mais cinco minutos, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Foi um processo de igualdade, Presidente, igualdade que procurei, tanto quanto possível, em face das imensas dificuldades, assegurar, porque recebia pressão de todos os lados. Isso é óbvio. Vocês sabem, participaram. Mas não vou dialogar com a assistência, senão eu não venço, aqui.

Bem, como se deu a estrutura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Dois dias de eleições. Quando o Presidente chegou no Montepio, às 7h da manhã do primeiro dia, já o aguardava um Oficial de Justiça. Estou dando esse dado para mostrar a dimensão da disputa que se fez. O Oficial de Justiça aguardava o Presidente que, prontamente, atendeu e foi, naquele momento, citado de uma cautelar satisfativa. Ali começou a se desenrolar o processo. Quanto à estrutura, foram instituídas treze juntas eleitorais, que foram instaladas. Eu tenho a relação, mas não vou ler onde ficava essa ou aquela junta eleitoral. Não se trata de comissão eleitoral.

É bom esclarecer a opinião pública, para que não haja confusão com comissão eleitoral, junta apuradora, junta eleitoral.

Qual o papel da Comissão Eleitoral? Um papel de coordenação, de supervisão, de decisão, nos limites da sua competência. Efetivamente, ela coordenava todo o processo. Não foi possível instalar a décima-terceira urna; tivemos de fazer uma unificação - sempre consultado as duas partes -, não tínhamos saída. Unificamos. Ficamos, portanto, com doze juntas eleitorais que, durante dois dias intensos e tensos, dirigiram o processo e recolheram os votos tão logo encerrado o processo de votação. Ao encerrar a votação, faziam ata, lacravam as urnas e traziam à Comissão Eleitoral. As urnas eram acompanhadas de fiscais, dos mesários, etc., à presença da Comissão Eleitoral.

No primeiro dia, todas as urnas e demais documentos foram levados para o caixa-forte, que teve suas portas lacradas, bem como o buraco da chave do caixa-forte. Todos podem disso se informar com os fiscais, os cabeças-de-chapa. Assim se procedeu. Fomos para o segundo dia. Convidei as duas chapas para uma reunião, para ver como iríamos dispor, no quarto andar, as juntas apuradoras. Discutimos tudo, número de pessoas presentes, fiscais, número de advogados que deveriam comparecer lá na hora da apuração. Fizemos um cercado, para que também se mantivesse a publicidade do processo de apuração, onde podia penetrar quantidade xis de pessoas – cinqüenta, cem, não importa - que poderiam acompanhar. E assim foram sendo acompanhados todos os trabalhos, à luz, sem nenhum subterfúgio. Sr. Presidente, eu peço mais dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª tem os dez minutos, com base no art. 94, parágrafo 1º, letra “g” do Regimento. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo Especial. Pedimos atenção e tranqüilidade, para que o Vereador conclua o seu relato.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Fomos para a apuração. Determinamos que quatro juntas, todas elas integradas por pessoas dignas, assim como a Comissão Eleitoral, integrada por pessoas dignas, que não participavam de chapa – eu ouvi dizer que participavam de chapa -, começassem a apurar o processo. Apuramos dezesseis urnas; ficou faltando apurar oito urnas. Apuramos 68% de urnas e ficou faltando 32%. Lá pelas tantas, se apresenta a primeira irregularidade. O Presidente é chamado à junta nº 2, e o que é que acontece na referida junta apuradora e na referida urna? Acontece assim, Sr. Presidente: duas cédulas são bem coladinhas assim (mostra duas cédulas coladas), com os respectivos votos ali colocados. Pega-se a ata da Comissão Eleitoral, confronta-se, corresponde ata e número de votos, abre-se a urna e aí cai o votinho assim... (Mostra a cédula caindo.) Ali naquela urna havia um voto a mais do que o número de votantes, assim como mostrei, exatamente assim, bem direitinho. Chamaram o presidente, o presidente comparece na hora e decide, examinamos e validei a referida urna, mandei contar. Continuou o processo e começou a aparecer um voto a mais lá, dois a mais lá, três a mais lá, e numa urna vinte votos a mais. Vinte cédulas a mais dos nomes lançados. Depois, pega-se outra urna e entrega-se à junta apuradora e a mesa começa a contar, pega a ata, e verifica: quarenta e nove assinaturas a mais! O que é que está havendo? Assim mandei levar o escrutínio até efetivamente se vencer a apuração. Resultado: oito urnas sob exame, colocamos de um lado, e dezesseis urnas contadas. Nesta altura eu vou ter que revelar. A Chapa 1, contados 2.138 votos para a Chapa 1 e 1.703 para a Chapa 2, ganhava a Chapa 1 por 435 votos. Muito bem, diante daquele quadro, vou dizer para vocês, o que tem dentro dos 32%, tem gente que tem bola de cristal, porque aqui se falou em números para cá, números para lá, que ganhou ou vai ganhar. Ora, bola de cristal! Aí, a essa altura eram recursos de toda a ordem, etc. e tal. Às 4 ou 5h da madrugada, mandei recolher todo o material, o material apurado e o material cuja irregularidade está devidamente comprovada com atas, contagem e as listas, etc. Recolhem aqui e ali, seguranças, representantes de chapas, fiscais, venham para cá cuidarem disso aqui, porque a Comissão vai ao terceiro andar fazer uma reunião. A Comissão se reuniu para ver o que decidiria, resultado: não há condições; há pessoas dormindo. Se anunciarmos uma decisão, poderão dizer que estava todo mundo dormindo, cansados, caindo. É sim!

Aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós voltamos ao quarto andar, onde se fazia a apuração e dizíamos o seguinte: vamos agora todos sair daqui com todo esse material na mão e nos dirigirmos - com tudo lacrado e assinado, aquele material - para a caixa-forte, selamos o caixa-forte e deixamos lá dentro todo o material. Anunciamos, às 14h, uma reunião para uma decisão e essa decisão, depois de uma série de discussões no seio da Comissão Eleitoral, com base nos elementos que tínhamos e as informações que tínhamos, tomamos a seguinte decisão que é objeto desta ata de encerramento, que vou aproveitar o meu tempo para fazer a sua leitura.

(Manifestação no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Elói Guimarães vamos suspender mais uma vez o seu tempo e pedir mais uma vez ao Plenário que garanta condições ao orador, já estamos praticamente finalizando este Tempo Especial.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para continuar seu pronunciamento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho que as manifestações não são prejudiciais Presidente, são naturais.

(Lê.)“Ata de Encerramento: A Comissão Eleitoral reunida em data de oito de novembro do ano de dois mil, às quatro horas e trinta minutos da manhã do referido dia, adotou as seguintes providências, logo após o escrutínio de dezesseis urnas, bem como a impossibilidade da contagem de votos de oito urnas, por absoluta impossibilidade material, dado que as urnas referidas apresentavam várias irregularidades, como diferenças entre as assinaturas nas listagem e os votos nas urnas, então, decidiu conduzir todo o material (urnas apuradas e não apuradas) para o Caixa Forte do MFMPA, onde o mesmo foi lacrado perante a Comissão, os fiscais de cada chapa, representantes da chapa e advogados. Reunida horas mais tarde, a Comissão decidiu o que segue sobre a eleição: 1- As urnas não-apuradas apresentam irregularidades intransponíveis ao juízo desta Comissão, considerando que as mesmas possuem vícios insanáveis à luz do regimento eleitoral, como votos não-condizentes com as assinaturas, bem como dificuldades de identificação nas listagens de assinatura pela utilização de canetas de cores diversas, tornando absolutamente impraticável a apuração da veracidade das mesmas, sem falar em casos onde assinaram uma listagem de uma junta eleitoral e colocaram o voto em urnas distintas, ou seja, de outra junta eleitoral. Numa das mesas receptoras há uma discordância de quarenta e nove votos, o que absolutamente deturpa a lisura e legitimidade do processo eleitoral, e embora o art. 25, II, aponte que serão contados os votos da urna onde o número de cédulas autenticadas for igual ou inferior ao número de votantes, a Comissão Eleitoral, adotando o princípio da paridade e eqüidade, resolveu não apurar a referida urna. A motivação, para tanto, adveio do exagerado número de cédulas faltantes, o que induz à flagrante ocorrência de fraude. Não se acusa ninguém. Acusa-se, apenas, objetivamente, que houve fraude.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gilberto Batista se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência dos Vereadores Gerson Almeida e Fernando Záchia.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Este entendimento vem corroborado com a análise da listagem de assinaturas onde denotam-se assinaturas incompreensíveis e várias cores de canetas nas assinaturas. Frisa-se que a motivação da Comissão Eleitoral em não aceitar a gritante diferença entre cédulas e assinaturas está ligada às exigências que se poderiam buscar num homem médio, ou seja, qualquer pessoa com este mínimo seria levada a pressupor que não houve apenas erro e mera irregularidade, mas sim, condutas dirigidas exclusivamente a prejudicar a lisura do pleito e, até mesmo, comprometer, perante a sociedade, os integrantes da Comissão Eleitoral, sendo assim, conduta totalmente contrária ao bem comum e aos fins sociais nos quais insere-se o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Desta sorte, não se está indo contra o regimento eleitoral, mas interpretando-o de acordo com os aspectos fáticos e não estão contidos na norma citada, mas que ao considerá-la, percebe-se que a situação afronta aos mais puros princípios da moralidade e do bem comum. Para ilustrar, merece transcrição o arresto contido da RSTJ 19/641, que assim dispõe: ‘A interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabedoria e bom senso, não podendo o julgador ater-se exclusivamente aos vocábulos, mas sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas’. 2 - A urna de nº 2, junta apuradora nº 2 que apresenta duzentos e quarenta e oitovotos para a Chapa 1; sessenta e dois para a Chapa 2; tr~es votos nulos e oito votos em branco; apresentou trezentos e vinte e dois votos, onde constaram trezentos e vinte e uma assinaturas, tendo na oportunidade o Presidente validado os votos. Porém, considerando o critério adotado pela Comissão de anular todas as urnas que apresentassem irregularidades, decidiu anular a referida urna, bem como as não-apuradas...”

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Vereador que está na tribuna é um Vereador que está há mais de vinte anos aqui nesta Casa. Ele tem demonstrado com os seus atos aqui nesta Casa que merece todo o respeito da população. Assim sendo, peço a V. Ex.ª, como Presidente da Mesa, que faça com que as pessoas que estão presentes aqui neste Plenário, que merecem todo o nosso respeito, que também ajam da mesma forma respeitosa com o Vereador que está na tribuna, que está dando explicações, não apenas a esta Casa mas também aos senhores que estão aqui presentes.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apela, mais uma vez aos presentes para que façam suas manifestações, mas dentro de uma certa compatibilidade com a organização da Sessão, ou seja, determinadas manifestações trazem um determinado transtorno para o orador. Apelamos, mais uma vez, para que se garanta condições para o orador se manifestar. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para dar prosseguimento ao seu pronunciamento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: “... Se anula as urnas não apuradas de números: 114-2, 166-2, 103-2, 176-2, 080-2, 112-2, 167-2, 112-2, bem como a de número 02 escrutinada pela junta apuradora.” Isso posto, somando-se ...

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador Elói Guimarães, mais uma vez asseguro-lhe a palavra, e o Ver. Luiz Braz deseja fazer uma Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, novamente volto a apelar a V. Ex.ª. Todos os Vereadores desta Casa merecem respeito. Se alguém tem alguma coisa contra algum Vereador aqui desta Casa, deve acusá-lo diretamente, mas não pode acontecer uma atitude como essa que estamos presenciando aqui no Plenário, que não é apenas contrária à moral do Vereador que está na tribuna, é contrária à moral desta Casa. E V. Ex.ª que sempre soube zelar pela moral da Instituição, peço que, por favor, ou suspendamos os trabalhos exigindo que o Vereador da tribuna seja respeitado ou vamos dar ordem aos trabalhos para que o Vereador da tribuna seja respeitado ou então a atitude da platéia seja diferente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa não vai suspender os trabalhos e vai, mais uma vez, apelar às senhoras e aos senhores presentes no Plenário para que se garanta tranqüilidade na medida em que faltam apenas um minuto e cinqüenta segundos para o Vereador concluir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Senhor Presidente, o tratamento aqui deve ser equânime, quando o SIMPA vem para esse lado de cá, com cartaz “Fora o PT” ofendendo todos os Vereadores do PT, o Ver. Luiz Braz não vem a esta tribuna. Não vem a este microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apela mais uma vez ao Plenário para que mantenham as suas manifestações dentro do espírito compatível com o ato e a Sessão.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para concluir o seu pronunciamento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu não tenho nenhum problema. Isso posto, somando-se os votos apurados e validados, constata-se o seguinte resultado: dois mil cento e trinta e oito para a Chama 1; mil setecentos e três para a Chapa 2 e mais quarenta e um votos em branco e vinte e um nulos. Importa, outrossim, deduzir do total acima, a diferença dos votos da Chapa 1 para a Chapa 2 de cento e oitenta e seis votos, gerando definitivamente uma diferença da Chapa 1 para a Chapa 2 de duzentos e quarenta e nove votos. Com este resultado a Comissão Eleitoral, com fundamento no art. 28, parágrafo único do regimento eleitoral, proclama como vencedora do pleito a Chapa de número 1; Branca. Porto Alegre; a assinatura.

Eu quero dizer que eu anulei, vejam bem, foi anulada uma urna contada onde a Chapa 1 estava ganhando por cento e oitenta e seis votos. Eu quero encerrar fazendo um apelo, que a Justiça mande pegar todas essas urnas e conte. Que a Justiça pegue as urnas e conte. Só que este Presidente não poderia engolir irregularidades, irregularidades como esta aqui, Presidente, bem fechadinha na urna. (Rasga a cédula.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apelamos ao Plenário que garantam a tranqüilidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Faço um Requerimento, como V. Ex.ª já havia, anteriormente, anunciado a sua decisão, a Comissão Externa da Câmara de Vereadores que se fez presente em uma parte da apuração do pleito, requer também o Tempo Especial de dez minutos e que ele seja utilizado neste momento. Nós dividiríamos o tempo entre o Ver. Lauro Hagemann, que é o Vereador mais antigo e que presidiu a Comissão, e este Vereador. Se houver também a concordância dos Vereadores inscritos no período de Comunicações, e se V. Ex.ª assim entender, nós gostaríamos de fazer agora a nossa leitura sobre o processo eleitoral da recentes eleições do Montepio.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Mesa defere o Tempo Especial, aliás já havia anunciado isso antes.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como este Vereador também esteve presente no processo eleitoral, também requer Tempo Especial.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência vai indeferir, Vereador, porque este Presidente está escutando tudo e foi o único Vereador que esteve presente na reunião, no horário das 23h às 5h, suportando aquela pressão toda, junto com o Ver. Elói Guimarães. Eu penso que nós garantimos, com os dois Tempos Especiais, o contraditório e, na seqüência, as Senhoras e Senhores Vereadores poderão desenvolver o debate, livremente, no Plenário. Vamos garantir com a concordância dos seguintes Vereadores: Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, sim, que neste instante, para fins de debate, seja concedido o Tempo Especial de dez minutos para a Comissão Externa da Câmara, tendo como base o art. 94, parágrafo 1º, letra “g”, do Regimento, dividido em cinco minutos para o Ver. Lauro Hagemann e cinco minutos para o Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Plenário desta Casa, na quarta-feira, deliberou sobre a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar o pleito que ocorreria na Sede do Montepio dos Municipários, para a eleição do novo conselho deliberativo da entidade: eu fui designado pela Presidência da Casa, junto com os Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa. Dirigimo-nos à sede do Montepio, já sabendo que a situação lá estava um pouco alterada, desde a noite anterior. O próprio relato do Ver. João Motta, quando compareceu aqui na Casa, no dia seguinte, dava conta de que as coisas não andavam muito serenas. Realmente, desde a entrada, nós constatamos que havia um zelo excessivo pela entrada de pessoas naquele prédio, inclusive pessoas conhecidas, como nós, Vereadores, que afinal de contas somos homens públicos. Foi-nos perguntado quem éramos e que o que iríamos lá fazer. Declinamos a nossa condição de membros da Comissão Externa aprovada pelo Plenário da Casa e que não íamos lá fazer nada além de observar o andamento dos trabalhos, e, se possível, colaborar, com a nossa presença, para a serenidade do pleito, cuja apuração estava em pleno andamento e que estava temporariamente suspensa em face das irregularidades apontadas pelo Ver. Elói Guimarães.

Conseguimos entrar, fomos recebidos, fomos até o gabinete, onde o Ver. Elói Guimarães nos recebeu. Lembro-me que fiz uma pergunta para ele, e a resposta não foi das mais satisfatórias. Perguntei a ele como é que se fazia uma eleição assinando uma folha de presença ou de votante, e o voto não aparecia na urna ou era depositado em outro local; se não havia um controle imediato, se a uma assinatura correspondia a um voto, porque, de repente, apareceram nas urnas votos a mais do que as assinaturas. Isso foi revelado. Havia, numa urna, quarenta e nove votos a mais. Isso revela uma desorganização fundamental.

Eu participo de eleições desde o tempo de estudante, e já vi coisas na vida. Mas essa eleição me proporcionou novos ensinamentos. (Palmas nas galerias.) Eu já participei de eleição estudantil de segundo grau, de eleição na universidade, de eleição nos sindicatos, e não foi em um só. Mas a coisa ficou muito esquisita, para dizer o mínimo.

O resultado foi que, na sexta-feira, pela manhã, eu pronunciei uma breve oração em resposta a uma nota oficial que saíra na imprensa naquele dia, do Montepio, dizendo que eu havia ido lá junto com a Comissão, e dava a entender claramente que eu havia elogiado o trabalho da Comissão Eleitoral. Tive de vir a esta tribuna para dizer que não era nada disso. Eu não havia elogiado coisa alguma.

O Ver. Elói Guimarães ocupou a tribuna agora, me antecedendo por um longo espaço, e fez um relato do que ele achava que devesse ter acontecido lá. Mas, um relato que não satisfez, a mim, pelo menos, não. Muito confuso, perdoe, companheiro Elói Guimarães.

E essas coisas que aconteceram na eleição, a grosso modo, deram-me a impressão de que foram adredemente preparadas para justamente fazer o tumulto e, aí, conseqüentemente, um resultado que satisfizesse. (Palmas nas galerias.) O que se pergunta e o que eu pergunto é onde vai desembocar este processo, o que há por trás disso aí? Claro, a gente sabe, está na Casa um processo de instituição de um regime previdenciário para os municipários. O Montepio quer ser gestor desse processo. Há uma discussão intensa, mas nós soubemos que existem interesses vultosíssimos por trás disso aí.

Então, esta Casa, como co-responsável pela vida municipal tem a obrigação de se pronunciar, de dizer o que está havendo ou, pelo menos, perquirir o que está havendo com o Montepio, já que todo o mundo contribui para ele, compulsoriamente. É um processo desgastante, mas nós vamos ter que enfrentar isso.

Os municipários são parte integrante desta Cidade e nós somos responsáveis pela vida desta Cidade. E somos mais responsáveis, ainda, pela vida desses municipários, que são diretamente ligados à Prefeitura, são funcionários do Município, são agentes públicos do Município que nós representamos. Por isso, nós não podemos ficar à margem desse processo. Vamos ver o que a Casa vai fazer. Vamos ver se é possível fazer esta CPI. Não sei, temos que ver com muito jeito, para que não se incorra em outras coisas que não deram certo. Mas, de qualquer sorte, eu quero dizer aos municipários que confiem pelo menos na nossa prudência para tentar esclarecer tudo isso que está havendo, em nome da segurança futura dos mais de vinte mil, quase vinte e cinco mil funcionários desse Município. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Tempo Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, distinta assistência. Eu quero dizer que é para mim muito triste comentar essas eleições do Montepio, porque todos na Casa sabem que tenho tido com o Ver. Elói Guimarães, na Comissão de Constituição e Justiça, durante esta Legislatura que ora finda, uma excelente relação. Mas vou retirar esta questão do Ver. Elói Guimarães, porque nós não estamos aqui tratando de personalidades, nós estamos tratando aqui de recursos públicos, recursos públicos vultosos que são repassados a uma entidade que tem uma personalidade jurídica de direito privado, e que recebe mensalmente recursos extraordinários do Poder Público arrecadados dos contribuintes para o custeio de apenas 60 %, para as nossas viúvas, sequer custeando as aposentadorias. Eu quero dizer que a cidadela caiu. As eleições do Montepio significaram missa de réquiem. Foi triste para a Cidade, foi mais triste ainda para os municipários, que acho que nunca se sentiram tão vilipendiados, que nunca se sentiram tão humilhados, nunca sentiram tanto os seus direitos serem subtraídos por uma estrutura de direito privado que manipula o seu futuro, manipula o futuro seu e de suas famílias, de suas vidas.

Eu quero dizer, Ver. Elói Guimarães, e já citei a boa relação que temos, que considero que não há fumaça de bom direito nesse processo eleitoral. A fumaça que há é podre, ela cheira mal, há fumaça e há cheiro de corrupção, é isto que há nas eleições do Montepio. (Palmas nas galerias.) E esses vícios, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, esses vícios estão colocados, Ver. Elói Guimarães, no início, no meio e no fim do processo. Ele inicia uma escolha de uma Comissão Eleitoral absolutamente vinculada com uma das chapas, não foram consultadas as pessoas que compunham a Chapa 2, sobre a Comissão Eleitoral. A Direção do Montepio, absolutamente vinculada e toda ela, presente em uma única chapa, foi quem constituiu a Comissão Eleitoral. Ver. Elói Guimarães, eu já disse que respeito V. Ex.ª. Eu ouvi V. Ex.ª com muita tranqüilidade, respeitei e disse que tenho boa relação pessoal e que aqui não estou fazendo comentários pessoais em relação a V. Ex.ª, estou fazendo comentários do processo eleitoral, e disse que este é um dia muito triste para mim por ter de comentar estes fatos, porque envolviam a pessoa com quem bem me relaciono. Peço só que V. Ex.ª tenha um pouco de tranqüilidade porque escutei V. Ex.ª por quase vinte minutos e sequer balbuciei uma sílaba para não interromper as explicações de V. Ex.ª. Quero dizer, então que o processo está viciado no início, no meio e no fim e digo porque, repito, a Comissão Eleitoral foi escolhida pela direção do Montepio, absolutamente vinculada a uma das chapas; os mesários foram escolhidos pela Comissão Eleitoral. A Comissão Eleitoral tem total responsabilidade por todas as irregularidades. (Palmas nas galerias.) Jamais se poderá querer colocar culpas em uma chapa que não tem nenhuma representação na apuração e na direção do processo eleitoral. Os vícios então no meio, porque durante o exercício da eleição, houve cédulas fraudadas.

Recebi denúncia de uma pessoa que precisou receber três cédulas para efetuar a sua votação, porque as duas primeiras já estavam assinaladas, com a votação dirigida. Recebi essa denúncia. Houve irregularidades no meio do processo, porque até o Presidente da Casa teve que passar pelo vexame do cárcere privado, porque um segurança, um troglodita, disse “que ninguém saía das dependências do Montepio enquanto não aparecesse um aparelho celular”. Isso é coação, houve coação profunda quando a Comissão Eleitoral não organizou o processo de forma correta, Ver. Elói Guimarães, fazendo com que houvesse longas filas e que os municipários ficassem na rua e, quando entrassem, em uma eleição que deveria ter sido feita de forma descentralizada, em um único local, na sede do Montepio recebessem toda forma de coação, porque havia inúmeros - e eu assisti isso, Ver. Elói Guimarães -, seguranças, pessoas tentando coagir o voto e houve no seu final vícios, porque V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães e toda a Comissão – não estou personalizando, não estou aqui querendo fazer discurso para ser interessante à platéia, estou fazendo uma análise do processo, não das pessoas que dele participaram, e esse processo cheira mal, não tem fumaça no bom direito e toda a Cidade sabe disso – no final, V. Ex.ª rasgou, junto com a Comissão Eleitoral, escolhida pela direção do Montepio, o regimento interno do Montepio.

Vou dizer quando rasgou, Ver. Fernando Záchia, que será o Presidente desta Casa, porque no art. 29, parágrafo primeiro, diz o seguinte: “Naquelas urnas em que houver maior número de votos do que a lista de presença e assinaturas de quem foi votar, essas urnas, se influírem no resultado, deverão ser apuradas em processo suplementar”. Portanto, para concluir, Sr. Presidente, jamais a Comissão Eleitoral poderia declarar o resultado final, porque o regimento interno diz que deverá haver eleições suplementares se o número de votos naquelas urnas que somaram maior número do que as assinaturas pudessem influir no processo eleitoral e podiam. A Comissão Eleitoral rasgou o regimento interno quando anulou uma urna que localizaram no local, sim, a gente sabe que a Chapa 2 tinha mais votos, toda Cidade sabe - que era na SMED - anulou essa urna sem base no regimento, anulou alegando que havia quarenta e nove votos a menos. Não tinha base no Regimento e essa subjetividade numa Entidade que está sob suspeita na Cidade há muito tempo, numa Entidade que manipula recursos, e eu já disse desta tribuna: uma Entidade que - tenho comigo - tem depósitos feitos no exterior e não fui contestado. Eu tenho comigo. Essa Entidade que elegeu essa Comissão Eleitoral que é a responsável total, porque escolheu os mesários pelo processo eleitoral completamente mal organizado e com interesses escusos, interesses que cheiram mal, rasgou o regimento interno. Portanto, não tem início, não tem meio e não tem fim. Eu estou falando em regimento, porque era claro o artigo 29, parágrafo 1º: se houvesse maior números de votos do que quem assinou as listas, deveria ser procedida uma eleição suplementar. É o Regimento do Montepio que diz isso, não sou eu e, portanto, a Comissão Eleitoral jamais poderia ter proclamado o resultado.

Portanto, estamos aqui absolutamente tristes, absolutamente chocados com esse processo eleitoral que cheira mal, que é uma missa de réquiem para aqueles que se locupletaram no Montepio até o momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. Fernando Záchia.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, simplesmente, mesmo já havendo sido determinado Tempo Especial para discutir a questão que foi motivada nesta Casa, pela Tribuna Popular, quero reafirmar, nesta minha intervenção, a importância da presença dos municipários e a presença do Luiz Fernando Rigotti na nossa Sessão de hoje à tarde, porque permitiu o debate político do conjunto das Bancadas, direcionadas, seguramente, na garantia de uma decisão política que venha a ser tomada através de um resultado eleitoral que seja conduzido por um processo lícito e transparente.

Todas as questões da nossa sociedade, que envolvam os porto-alegrenses ou parcela dos porto-alegrenses, dizem respeito ao conjunto dos Vereadores de todas as Bancadas desta Casa. Talvez alguém possa concluir que, na tarde de hoje, nós nos desviamos da pauta preliminar dos nossos trabalhos, porque até as 16h estamos discutindo as eleições do Montepio. Eu acredito que não seja assim, porque o Montepio diz respeito a mais de cem mil pessoas. O que discutimos, na verdade, é a aplicação dos recursos públicos e, portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem como função inclusive a ação fiscalizadora, tem a responsabilidade de se posicionar politicamente para que as decisões de qualquer entidade que maneje o Poder Público sejam coerentes e condizentes com os princípios da transparência e da legalidade. Portanto, o debate desta tarde é bem dentro das responsabilidades políticas que todos nós, que somos pessoas públicas, temos de nos responsabilizarmos por elas.

Reporto-me ainda a duas outras questões que dizem respeito a áreas da nossa Cidade, temas que já foram trazidos a esta Casa, mas acredito que têm de ser retomados, porque são referentes a áreas de interesses prioritários para garantia dos direitos básicos de cidadania de todas as pessoas da nossa Cidade. Eu quero colocar aqui uma reivindicação que tem chegado com freqüência a esta Casa, que diz respeito fundamentalmente às mulheres que são mães, com filhos menores de seis anos, e que precisam, portanto, serem usuárias de um sistema de creches públicas ou comunitárias. Nós estamos numa fase de definição do Orçamento desta Cidade e temos acompanhado o drama das famílias com crianças pequenas, de trabalhadores que procuram ocupar seu espaço no mercado de trabalho, um mercado extremamente fechado, com uma crise de empregos que assola esta Cidade, este Estado, este País e que tem dificultado o seu acesso ao mercado de trabalho por uma política extremamente insuficiente de creches públicas e comunitárias na nossa Cidade. Penso que este tema tem que ser retomado nesta Casa, inclusive através das Comissões Técnicas, da Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Educação e Cultura, considerando que, pela Constituição Brasileira, o direito à educação às crianças de zero a seis anos é incluído enquanto parte dos direitos à educação de todos os cidadãos.

Por último, queria agradecer às pessoas que estiveram conosco ontem na Feira do Livro, no lançamento do livro de minha autoria, que trata, entre outras questões, de projetos de lei que foram aprovados por esta Casa, e que foram construídos de uma forma coletiva pelos Vereadores e pelas assessorias que permitiram e garantiram que os projetos chegassem ao nosso Plenário e fossem votados, se transformando em políticas públicas na defesa dos direitos das mulheres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Gerson Almeida.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o debate que nós travamos na tarde de hoje diz respeito à questão da democracia e da gestão pública. Temos debatido, há um ano e meio na Câmara de Vereadores, a criação do sistema próprio da previdência municipal. Neste processo temos reiteradamente feito críticas à gestão do Montepio, e temos apontado que a situação que existe em nosso Município não é só anacrônica, do ponto de vista da Lei, não só está contrária à Lei vigente e, portanto, não tem como ser sustentada, como também significa concretamente uma forma velha, arcaica que nos empenhamos em superar, de gestão dos recursos públicos.

O Ver. Juarez Pinheiro bem colocou na sua intervenção que o Montepio é uma entidade privada que gerencia recursos públicos, e deveria fazê-lo de forma mais transparente, com o controle público, com o controle do contribuinte, do cidadão desta Cidade que paga a conta, e com o controle dos municipários, que são, em última instância, para quem este serviço deveria estar voltado, prestando contas sistematicamente. Mas, não é isto que temos em nosso Município. E esta eleição revela, e para mim deve ser a gota d’água deste processo.

Estamos atribuindo extrema gravidade a este processo eleitoral. A nossa Cidade não tem como conviver com este tipo de prática. Porto Alegre tem dado, internacionalmente, um exemplo de democracia na gestão pública, e não pode mais ficar empatando recursos públicos, mensalmente, numa situação de total descalabro, como a que estamos mantendo, ao arrepio da legislação federal, e numa situação de instabilidade em relação à utilização destes recursos. Esta Casa, sem sombra de dúvida, tem um papel importante neste debate e na superação desta situação. O processo eleitoral, bastante analisado da tribuna, é extremamente revelador desta prática e desta problemática toda. Lamento muito, e acho extremamente melancólico o papel que o Ver. Elói Guimarães fez aqui, utilizando vinte e cinco minutos do tempo da Sessão de hoje, tentando fazer um esmiuçado relato de questões que absolutamente justificam o que aconteceu lá, porque, em primeiro lugar - e é muito bom que fique claro - o Ver. Elói Guimarães não estava representando esta Casa, estava lá por sua situação, ele não estava na condição de representante. Em segundo lugar, deveria ter se considerado impedido de fazê-lo, como Presidente da Comissão Eleitoral, porque é público, nesta Cidade, que o Ver. Elói, nesta tribuna, defendeu e defende, assina e é signatário de um projeto que mantém a situação do Montepio. Portanto, Vereador, na minha compreensão, V. Ex.ª deveria estar impedido de ser o Presidente da Comissão Eleitoral. Esse, para mim, é um dos principais problemas. Se não há o impedimento legal, mas eu não tenho verificação disso - acho que deveria ser verificado - deveria existir o constrangimento político, aquele que o bom-senso prega quando está-se tratando de uma situação delicada como a em questão.

A terceira questão, que quero colocar, é em relação às irregularidades todas nominadas aqui pelo representante da Entidade, que fez o uso, hoje, da Tribuna Popular, pelo ver. Lauro Hagemann, pelo Ver. Juarez Pinheiro, uma sucessão de irregularidades. O Ver. Elói traz aqui uma cédula rasurada, colada, posta na urna. Ora, Vereador, todos nós, na nossa luta por democratização na nossa sociedade, participamos de processos eleitorais, em situações mais adversas possíveis, e sabemos muito bem que práticas como essa poderiam ser perfeitamente feitas pela Chapa 1, numa forma de legitimar a impugnação de urnas, se sentindo perdedora.

Portanto, isso, em si Vereador, só traz uma conseqüência, do meu ponto de vista, e a conseqüência que o processo não teve: a anulação daquela eleição e o chamamento de uma nova eleição. Coisa que o regimento eleitoral pregava e que V. Ex.ª, como Presidente da Comissão, não deliberou. Eu acho que as questões levantadas aqui são graves suficientes para impugnação desse processo eleitoral, e para que se faça outro com isenção à altura do que essa situação extremamente crítica exige: isenção e controle público e fiscalização de órgãos idôneos como a Câmara, a OAB, a Assembléia Legislativa, que podem compor uma comissão para presidir um processo isento. O erro foi V. Ex.ª, na condição de Presidente da Comissão Eleitoral, não ter anulado essa eleição. Não adianta a Justiça recontar votos. O que tem que ser feito é cumprir o regimento e anular a eleição. É por isso que nós, de acordo com conversas com algumas lideranças, estamos aceitando a proposição que os municipários nos trazem de que a Câmara de Vereadores abra uma CPI para investigar esse processo. É o mínimo que nós podemos fazer. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, Senhoras e Senhores, estive presente durante alguns instantes na apuração desta eleição no Montepio e vi meu companheiro de Bancada, o Ver. Elói Guimarães, procurando de todas as formas contornar aqueles problemas que apareciam, e que não eram poucos, uma vez que a disputa entre as duas chapas, tanto a chapa da situação como a chapa da oposição, levava realmente este litígio a um patamar de uma luta, de uma guerra encarniçada. Mas o Ver. Elói Guimarães tentou, Ver. Juarez Pinheiro, de todas as formas, como pude presenciar durante os instantes em que estive no Montepio, contornar a situação para que pudéssemos chegar, realmente, a uma situação mais favorável aos municipários, que seria a lisura do pleito, o que ele tentou a todo instante.

Tenho certeza, Ver. Elói Guimarães, que todos os atos praticados por V. Ex.ª foram feitos à luz do Estatuto do Montepio e à luz da legislação que nós temos hoje em dia vigente em nosso Município, em nosso Estado, em nosso País. V. Ex.ª não podia tomar, realmente, outras atitudes além daquelas que V. Ex.ª tomou. V. Ex.ª não foi o responsável pelos votos a mais colocados dentro das urnas e V. Ex.ª não foi o responsável, também, pelas assinaturas fraudadas que estiveram fazendo com que este processo, realmente, ganhasse estas cores esquisitas, estranhas, para um processo democrático de votação. Mas o que nós não podemos é deixar confundir este processo de votação, como quer a Ver.ª Helena Bonumá, com o projeto que nós temos na Casa, aí tentando fazer com que as coisas fiquem completamente acomodadas para o lado daqueles que querem o Projeto do Prefeito aprovado, dizendo que agora que o Montepio tem esse problema, nós só temos o caminho de aprovar aqui o Projeto que é do Governo, a fim de que possamos criar esta Previdência própria dos municipários, da forma como está proposto pelo Sr. Prefeito Municipal, com um Substitutivo aqui desta Casa, mas com a concordância do Executivo.

Acredito que uma coisa é a eleição que ocorreu lá no Montepio. Se está errado, tem que ser resolvido lá na Justiça. Temos que, de repente, chegar até um ponto em que possa ser provado quem errou, punir os culpados pelos erros que, porventura, tiveram. Mas, não podemos dizer que se houve uma eleição que está, na verdade, sendo colocada sob suspeita lá no Montepio, agora esse Projeto tem que ser votado desta forma. Não, esse Projeto aqui na Casa tem que ser votado exatamente como esta Casa entende que vai ser melhor para todos os municipários. Tenho minhas dúvidas, se nós criarmos esse instituto da forma como está proposto pelo Sr. Prefeito Municipal, trazendo o patrimônio de todos os municipários, o patrimônio do Município para ser colocado à disposição do PT, aqui na Prefeitura Municipal, eu tenho as minhas dúvidas se esse patrimônio vai continuar sendo tão bem cuidado como foi tão bem cuidado até hoje. Eu tenho minhas dúvidas se o municipário não vai sair perdendo no final de todo o processo. Então, uma coisa é a eleição do Montepio, que nós devemos realmente cuidar com todo o carinho para que esse processo, quando chegar lá ao seu final, não tenha dúvida nenhuma sobre ele, isso é um problema da Justiça e nem o Ver. Elói Guimarães nem ninguém é contrário a que isso realmente possa acontecer. Urnas, material, tudo isso está disponíveis com a absoluta segurança. A Justiça tem tudo para decidir e pode decidir. Ninguém está com medo das decisões que possam surgir. Nós queremos que possa realmente surgir a melhor das decisões. Agora, que não venham fazer essa confusão, porque temos um problema para resolver lá no Montepio, eu quero o Montepio como gestor, Ver. Elói Guimarães, com qualquer das chapas vencedoras. Se, porventura, a Justiça chegar à conclusão de que a chapa vencedora é a Chapa 2 ou a Chapa 1, o que eu acredito é que o zelo maior com o patrimônio do municipário estará com o Montepio como gestor. Uma coisa não pode estar misturada à outra: uma coisa é o projeto que temos aqui para votar dentro da Câmara Municipal, a outra é qual será a direção do Montepio para os próximos anos. Para mim, com qualquer direção que houver dentro do Montepio, acho que a instituição Montepio é a melhor gestora para esse fundo que está sendo criado no Município e não uma autarquia, como quer a legislação proposta a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Municipários, eu teria alguns assuntos para tratar, neste momento, que dizem respeito à transparência com relação ao recente decreto que obriga a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a utilizarem as suas propostas de publicidade e comunicações aos clientes em português. Isso é um avanço muito importante para a grande massa de consumidores que, às vezes, nem bem a língua portuguesa domina, e é obrigada a conviver com termos em inglês.

O debate que tomou conta da Casa na tarde de hoje é muito importante, pois diz respeito à vida de uma categoria profissional, às aposentadorias e às pensões dos municipários. É um debate que se faz necessário nesta Casa e neste cenário, com a presença de tantas lideranças e tantos municipários. Infelizmente, em nosso País, apesar do processo de democratização, apesar da participação popular nas grandes decisões nacionais ainda ocorrem fatos em nossas entidades, fatos que comprometem a transparência, a democracia, a autonomia de determinadas categorias, de determinados segmentos sociais. Entretanto, o debate que se faz na tarde de hoje contribui para que os municipários se conscientizem, cada vez mais, da importância da sua participação no Montepio, no Sindicato, nas associações e em todas as entidades as quais pertencem. É importantíssima essa participação aqui. O orador que me antecedeu mais ou menos concorda que houve defeitos, enganos, vícios no processo eleitoral. A Comissão Eleitoral, responsável por esse processo, ela que, efetivamente, desenvolveu o processo de votação, que entregou as cédulas, que dominava todo o espaço onde se desenvolveu a votação, portanto, as irregularidades que possam ter ocorrido, como de fato ocorreram, são de responsabilidade dessa Comissão. Entretanto, a questão de fundo não é só a irregularidade, mas também a utilização dos recursos públicos por uma entidade de direito privado. Os recursos públicos têm de ter o controle público, não podemos concordar que o Montepio seja controlado por uma entidade de direito privado, quando se utiliza de recursos públicos. São recursos oriundos da nossa população, do sacrifício do nosso povo, oriundos de impostos e isso tem que ter uma respeitabilidade no sentido de que esses recursos, efetivamente, beneficiem os aposentados, os pensionistas do nosso Município. Precisa haver uma transparência na utilização desses recursos. Portanto, esse processo eleitoral nebuloso, com muita fumaça, onde foram impugnadas urnas com grande número de eleitores, não pode ser aceito pela massa de municipários. Nós, na condição de Vereadores, defenderemos a formação de uma CPI e a anulação desse pleito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se os assuntos estão embolados, parece-me que existe uma razão. Como disse o Ver. Guilherme Barbosa, trata-se de milhões de reais do dinheiro público. Isso talvez justifique o porquê de há meses estarmos enfrentando, em Porto Alegre, um processo que se caracteriza pelas ameaças, pelas agressões levadas a cabo principalmente pelo braço paramilitar do Montepio que é a direção atual do SIMPA que vem cometendo todo o tipo de ameaças e perpetuando agressões, inclusive físicas. Portanto, essas eleições fazem parte desse processo que há meses se instalou na Cidade, porque por trás disso estão interesses poderosos que esta CPI vai ter de investigar e trazer à tona. Esse cenário, essa eleição é um processo mais ou menos kafkiano, é uma coisa primária e kafkiana, parece a literatura do absurdo, parece que estamos lendo O Processo, de Franz Kafka. Quero colocar duas questões que, para mim, são fundamentais: 1º ) Quem organizou a eleição? 2º ) A quem a fraude interessa ? Pois quem organizou a eleição não foi nada mais, nada menos, do que a direção do Montepio que é pró-Chapa 1, que é a Chapa 1. Concedeu empréstimos no dia da eleição. Escolheu os mesários, escolheu a Comissão Eleitoral e uma coisa inédita aconteceu que é, no mínimo, anti-ética, colocaram um Vereador, um Parlamentar desta Casa a dirigir um processo de uma entidade da sociedade civil. Nunca, no movimento sindical, aceitamos colocar algum parlamentar para dirigir a eleição do CPERS, por exemplo. Não deveria nem o Montepio recorrer a esta Casa e muito menos um Vereador aceitar essa tarefa. Mas assim é que foi constituído, tudo sob o controle da direção do Montepio, que organizou a eleição, impôs as regras, escolheu a Comissão Eleitoral, não permitiu nenhuma representação do contraditório, da Chapa 2. Foi-se para a eleição, e o Ver. Elói Guimarães, simplesmente, num ato patético, constata que houve fraude. É patético! Houve fraude! Uma fraude que começou a ser detectada justamente no momento em que a Chapa 1 começava a perder a vantagem que tinha na apuração dos votos das urnas. A partir daí, se anulam as urnas subseqüentes, e, num outro lado patético, o Ver. Elói Guimarães diz que não tem bola de cristal, não sabia o que tinha nas outras urnas. Não sabia, mas descreveu todas as fraudes, trouxe, inclusive, uma cédula que deveria estar lá dentro da tal de urna indevassável - como ele falou -, no cofre. Deveria estar lá, não sei como está nas mãos do Ver. Elói Guimarães aqui na tribuna. Um voto nas mãos do Ver. Elói Guimarães, aqui, agora, na tribuna. Ver. Elói Guimarães, todo o elenco de fraudes que V. Ex.ª descreveu aqui deveria levá-lo à conclusão de que o processo todo tinha de ser inviabilizado, e não as urnas que faltavam apurar, Vereador. Isso é o mínimo, é a conclusão a que qualquer pessoa de bom senso chegaria. Se houve todas essas irregularidades que V. Ex.ª descreveu aqui, por que só anula para frente e justamente quando a Chapa 2 vem-se recuperando e a Chapa 1 vem começando a perder terreno? É muito estranho, e está bem claro que essas eleições só foram anuladas no momento em que se constatou a possibilidade de a Chapa 2 vencer o pleito. Como é que alguém organiza as eleições, chama para si, não deixa a oposição participar de nenhum espaço de organização do pleito e, depois, acusa Jesus Cristo, quem sabe, de fazer fraude? Ninguém fez a fraude. Quem fez essa fraude? Foi quem organizou a eleição e viu que iria perdê-la. Fez um cálculo - ninguém tem bola de cristal, mas as lideranças sindicais sabem muito bem fazer cálculos e projeções estatísticas; V. Ex.ª também sabe, Vereador - e as eleições foram anuladas. Quem organizou a eleição já fez a fraude prevendo que ia perder e, dessa forma, no tapetão, tenta ganhar as eleições. Mas não vai ficar assim, Vereador, porque o tiro saiu pela culatra.

Esta Câmara está moralmente obrigada a instalar a CPI, até porque houve um Vereador que aceitou participar do processo eleitoral.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. José Valdir disse, na tribuna, que eu levei duas cédulas com voto e que as rasguei. Quero dizer, para que se informe à opinião pública, que eu rasguei dois papéis e mostrei como as urnas foram feitas. Eu quero que fique claro que ele disse ali que eu levei - veja a gravidade da declaração irresponsável do Ver. José Valdir - duas cédulas com voto e que as rasguei na tribuna, e mostrei como elas estavam. Eu rasguei dois papéis para mostrar como essas cédulas foram feitas. Eu peço que ele retire o que disse. Ele vai ter de retirar o que disse, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu vou retirar, até para que o Vereador não tenha esse argumento para se apegar, para poder responder aos outros, que são muito graves. Então, está retirado, Vereador, não vamos fazer escarcéu por causa de uma questão secundária. Até porque V. Ex.ª não explicou na tribuna que iria ser um papelzinho; V. Ex.ª deu a entender, sim, que eram cédulas. Mas eu retiro, para que V. Ex.ª se atenha ao principal, e não ao secundário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, estão aceitas as suas colocações.

Encerramos o período destinado a Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2975/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores. (ISSQN/informática)

PROC. 2984/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Adão Villaverde.

PROC. 3036/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.

PROC. 3038/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Marina Sirangelo Castello um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú Sabará.

2ª SESSÃO

PROC. 2874/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências.

PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a Sessão do dia de hoje não esteve muito tranqüila em determinados momentos, a Pauta realmente está, com apenas seis processos que devem ser analisados pelos Srs. Vereadores com a tranqüilidade de sempre.

O Ver. Luiz Braz pretende, num Projeto de Lei Complementar, alterar o Código Tributário do Município, fazendo com que as empresas de informática tenham reduzida a sua alíquota de 5% para 2%. Aparentemente, é uma benesse que está o Ver. Luiz Braz querendo dar às empresas que atuam na área de serviços técnicos de informática. Não. Reduz a alíquota para 2%, mas os 3% deverão ser aplicados, comprovadamente, no atendimento de estagiários que tenham condições de aprender cada vez mais numa área que, para o mundo, se torna essencial. E nesse investimento de 3% devem estar incluídos bolsa, vale-transporte, tíquete-refeição, seguro saúde dos respectivos estagiários e taxas e comissões devidas ao Centro de Integração Empresa/Escola.

Apenas eu acho que a redação do inciso - e eu já conversei com o Ver. Luiz Braz, que vai reexaminá-la - não está muito boa, porque, de repente, diz que as empresas deverão comprovar investimentos no mínimo do valor eqüivalente da receita bruta mensal com o pagamento da bolsa-estágio. Isso, realmente, dificulta.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª, que chamou a atenção deste Vereador para este inciso. Ele, realmente, não está com a redação muito clara. Nós queremos modificar a redação e vamos submeter a V. Ex.ª novamente, antes de reapresentar.

O SR. JOÃO DIB: Eu penso que a medida é boa e, inclusive, no mês em que não forem investidos os 3% por qualquer coisa, a diferença deverá ser paga à Prefeitura Municipal. Então, está preservada a receita da Prefeitura, está dando um benefício para que a Cidade se desenvolva, criando empregos em área extremamente essencial para o desenvolvimento, não só de Porto Alegre, mas de todo o mundo que, hoje, sem a informática não tem mais sentido.

Quero dizer que a própria Procuradoria da Casa informa que é legal, pode tramitar, não há óbice. Espero que haja sensibilidade no Executivo e este Projeto, aprovado pela Casa, venha a ser posto em prática em benefício de estudantes, criando empregos, criando oportunidades, criando técnicos e isso é muito importante nos dias de hoje. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Luiz Braz, que, realmente, vem ao encontro do desenvolvimento, do benefício à sociedade. Há quatro anos, na Comissão de Finanças - e no primeiro ano V. Ex.ª estava lá, conosco -, já debatíamos o elevado ISSQN da nossa Porto Alegre. Esse ISSQN vem ajudando o desemprego, ou seja, vindo no sentido contrário do emprego. O emprego é uma das maiores necessidades da nossa sociedade porto-alegrense e a nossa maior preocupação. Nós temos, em São Leopoldo, o pólo de informática. Em São Leopoldo, as empresas que lá estão-se instalando, pagarão alíquota zero de ISSQN. Então, o pólo de informática de São Leopoldo é uma realidade. Enquanto isso - e o Ver. Luiz Braz apanhou muito bem - as empresas se afastam de Porto Alegre, deixando aqui o desemprego, retirando a dignidade das pessoas que não podem gerar renda para o sustento da suas famílias.

Essa proposta, Ver. Luiz Braz, foi trazida pelo Sindicato à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e MERCOSUL, e tivemos aqui um debate com o Secretário da Fazenda, Sr. Odir Tonollier. Eu, realmente, fiquei muito triste, fiquei até mesmo envergonhado da posição do Sr. Secretário da Fazenda, não querendo diálogo. “Não. Esta proposta não será aceita pela Prefeitura.” Eu fiquei envergonhado, até saí da sala para não ser mal-educado. Fiquei realmente indignado. E, agora, o Ver. Luiz Braz vem trazer aqui, vem realmente ao encontro do emprego, vem realmente ao encontro dessa grande preocupação da sociedade.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero agradecer a manifestação de V. Ex.ª e dizer que tem absoluta razão. Fui procurado por essas empresas de informática, que me solicitaram para a apresentação deste Projeto, relatando que haviam feito um contato de longo tempo com a Comissão de Orçamento e Finanças da Casa não chegando a um denominador comum. Acredito que a apresentação desta proposta, Ver. Nedel, dará oportunidade para que aprofundemos essa discussão e, quem sabe, neste ano mesmo, tenhamos esta norma já aprovada.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: No que depender da minha parte, pode contar. Só sugiro, Ver. Luiz Braz, que talvez não seja dada exclusividade ao CIEE, porque já há outras entidades regulamentares de estágio como a Fundação de Recursos Humanos, como a Fundação Irmão José Otão. Talvez possa expandir esse recrutamento de estagiários para outras entidades, devidamente habilitadas e regulamentadas, porque também precisamos defender os estagiários. Mas, a sua proposta, Ver. Luiz Braz, realmente, é importante para Porto Alegre, traz uma amplitude muito grande. Precisamos atrair empresas, precisamos incentivar o primeiro estágio, que realmente dá a formação nessa área de informática, tão moderna e tão necessária para os dias de hoje. Parabéns, Ver. Luiz Braz, tenho certeza de que o seu Projeto será bem acolhido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Ver. Carlos Alberto Garcia pelo Projeto de Olimpíada do Idoso.

No fim do século passado e início deste século assistimos, vertiginosamente, a queda de todos os tabus, de todas as crenças relativas à ciência, relativas ao não-científico, mas, especialmente, lá por 1937, 1940, Ortega y Gasset escreve um livro chamado A Rebelião das Massas e dedica um capítulo inteiro, chamado Juventude, ao processo de juvenilização do mundo. E diz, então, na essência desse artigo magnífico que: “Se a juventude é físico e é aparência, o idoso é alma e é experiência”.

Todos os conceitos médicos passam a ser reformulados, resguardadas as proporções e, hoje, o idoso passa a ter direito à sexualidade, à beleza física, ao esporte e principalmente à sua utilização em todos os setores que antigamente eram vedados, especialmente por um dos processos mais duros e extremamente injustos: a antiga aposentadoria compulsória.

A aposentadoria significava, Ver. Pedro Américo Leal, o arquivo, a depressão e a morte imediata. Hoje, não! Hoje o idoso bem orientado, com bom padrão, especialmente naqueles serviços públicos onde se faz a promoção da saúde, o idoso, hoje, tem direito a freqüentar academias, a fazer educação física, e a ter direito, inclusive, a uma qualidade de vida muito melhor.

Então, Ver. Carlos Alberto Garcia fica proporcionado ao idoso a competição, por que não? Essa competição saudável, olímpica, essa idéia de um confronto, evidentemente, que muito mais amistoso, muito mais experiente e muito mais inteligente passa a mostrar que, assim como o jovem tem a força, o idoso tem a inteligência; assim como o jovem tem o físico, o idoso tem a alma; assim como o jovem tem a aparência, o idoso tem a experiência. Essa comparação não é antagônica, não. Elas são complementares: idosos e jovens podem viver perfeitamente congraçados e perfeitamente complementados. Agora, a idéia de fazer uma olimpíada de idosos em que ninguém quer bater recordes mundiais, mas por querer permanecer saudável, com vida, praticando esforços - e o esforço físico é fundamental numa sociedade totalmente sedentária, na sociedade da pressa, na sociedade onde estamos permanentemente sentados, sem exercícios.

Certamente, a olimpíada do idoso, a olimpíada do exercício, numa idade mais avançada, levará a uma sociedade mais longeva e, também, a uma sociedade muito mais feliz, porque vai ter a potência, a competência em qualquer área, na área do pensamento, na área da sexualidade, na área do esforço físico. Essa igualdade sempre se buscou no Fausto, de Göethe, onde se dava toda uma existência em troca da juventude. Hoje essa juventude não volta mais, não! Mas nós podemos otimizar a vida dos idosos.

Ser idoso, hoje, é uma fase da vida igual a qualquer outra, sem o tanático, sem a depressão e, principalmente, sem os desvios do futuro, sabendo-se que, muitas vezes, uma pessoa idosa tem uma mente esclarecida, tem um pensamento evoluído e, principalmente, é também fonte de sabedoria para os jovens, pela sua experiência, pela sua competência e, indiscutivelmente, pela possibilidade que hoje se acena em todos os campos, inclusive no da Medicina e, principalmente, no esporte e na Educação Física.

O idoso vai ter condições, sim, não só de freqüentar a olimpíada, mas também de voltar a comandar um mundo em que o jovem pode ter a condição física, mas, itelectualmente, precisa desse amadurecimento, dessa experiência que, passada pelo idoso ao jovem, certamente, faz o congraçamento da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora o pequeno número de projetos mencionados pelo Ver. João Dib na Pauta de hoje, vários deles apresentam elementos de interesse à população de Porto Alegre; enfim, ao entrarmos nesse período de Pauta, conseguimos retornar aos assuntos que realmente interessam à população de Porto Alegre e não ficarmos apenas em disputas eleitorais e de poder que realmente não tem a ver com o pagador de impostos nesta Cidade.

Primeiramente, refiro-me ao Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz que modifica a legislação sobre ISSQN na área da informática. Outros colegas Vereadores se manifestaram sobre o Projeto. Acrescento que todos nós esperamos ter o apoio do Governo Municipal. Afinal o Sr. Tarso Genro, candidato à Prefeitura Municipal, durante a campanha, sobretudo no segundo turno, admitiu a revisão dessa legislação. Vamos esperar que não fique só no discurso e que, com a antecipação do Ver. Luiz Braz de propor alguma coisa, a Casa ao aprovar não encontre depois o Veto de S. Ex.ª, seja do Prefeito Raul Pont que já está de despedida, seja do Prefeito que então assume.

Quanto ao Projeto do Ver. João Motta de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, confesso aos senhores que, às vezes, ao verificar certos Projetos, sinto-me constrangido. Sinto-me constrangido em enfrentar esse tipo de ação entre amigos. Eu jamais traria a esta Casa uma proposição, por exemplo, que trouxesse o nome da Yeda Crusius para ser considerada como Cidadã de Porto Alegre, exatamente por ser minha companheira de Partido. É uma coisa complicada de administrar, porque fica aquela coisa: “Eu dou o título para o Fulano, que dá o título para Cicrano” e fica girando uma panelinha.

O Sr. Adão Villaverde, neste momento, é Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado. Parece-me uma maneira de promover politicamente um personagem que detém um cargo público. Está na hora desta Casa definir que homenagens desse tipo não podem ocorrer com personalidades no desempenho de funções públicas, ao menos no momento em que as desempenham, seria uma questão de resguardar a questão ética em relação à Casa.

Quanto ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que obriga as empresas fabricantes de aparelho de telefonia celular a divulgarem valores da taxa de absorção específica, particularmente no mérito parece-me um Projeto importante. O Ver. Juarez Pinheiro já vem se ocupando de outras matérias correlatas à telefonia celular, parece-me que a matéria é importante. Eu não sei se cabe a um Vereador fazer essa legislação apenas no âmbito de Porto Alegre, quando questões semelhantes, até porque a codificação dos aparelhos se dá em nível nacional e até internacional, não sei se teríamos poder de decidir isso em relação a Porto Alegre. Se isso ocorrer, desde logo quero deixar muito clara a minha posição favorável ao Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro.

E, por fim, quero apoiar a idéia do Ver. Carlos Alberto Garcia, aqui referida pelo meu companheiro de Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, sobre a Olimpíada Municipal de Terceira Idade. Penso que cada vez mais temos que dar atenção a esses cidadãos, mesmo que hoje na sociedade tenhamos longos debates sobre o fato de que as faixas etárias que dizem respeito à juventude estão sendo alargadas cada vez mais, já estamos chegando, se não me engano, a vinte e cinco anos em relação a adolescentes, e, portanto, necessariamente a terceira idade vai ter também que recuar. Já não vamos poder mais dizer que alguém de cinqüenta anos vai estar entrando na terceira idade, até porque, como venho dizendo já na última década, o Brasil vai mudando a qualificação da sua população. Temos conseguido uma longevidade maior, mercê de uma série de pequenas mas constantes conquistas de qualidade de vida, de diminuição de mortalidade infantil, de qualificação das pessoas de maior idade e, portanto, evidentemente, temos que repensar o problema da terceira idade, quer na qualificação, quer na própria identificação do que seja terceira idade. Muita gente, inclusive, não quer mais utilizar essa denominação de terceira idade. Independente dessas discussões, no entanto, o mérito do Ver. Carlos Alberto Garcia é o de lembrar que há todo um conjunto de população para o qual, na maioria dos casos, instituições, entidades e poderes públicos não prevêem atividades. Portanto, precisamos, sim, nos antecipar a essas questões, e pensar na possibilidade de dar espaços a essa população. Aliás, tema que eu já abordei aqui, Ver. Carlos Alberto Garcia, em outros momentos, inclusive a proposta de votações em torno do orçamento público municipal ainda no exercício passado, vigente no atual exercício.

Portanto, esses são os registros em relação a projetos que nós temos na Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também gostaríamos, neste período de discussão preliminar de Pauta, de nos referirmos ao Projeto do Ver. Luiz Braz, nosso Líder da Bancada, que, inteligentemente, trouxe a questão da redução do ISSQN, com a contrapartida de investimentos num projeto de aperfeiçoamento educacional. Acho que este é o aspecto mais importante do Projeto do Ver. Luiz Braz. Por outro lado, chama a atenção para a necessidade da redução de impostos, mas, ao mesmo tempo, consagra a necessidade da redução de impostos com investimentos em educação, que é isto que precisamos.

Os nossos governantes, ao longo dos anos, lamentavelmente - em Porto Alegre é a mesma realidade - além de terem voracidade fiscal, não têm, em contrapartida, investido adequadamente, corretamente, em educação. Estão aí as provas dos nossos orçamentos, em que o Governo de Porto Alegre aplica índices inferiores àqueles determinados pela legislação, pela Lei Orgânica do Município, e, além disto, tira do orçamento da educação verbas para atendimento da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC). Quer dizer, aplicam-se em assistência social as verbas da educação. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Então, V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, faz muito bem: quer reduzir o ISSQN para as empresas, não tirando a responsabilidade das empresas para com a Cidade, faz com que elas invistam em educação para a Cidade, oportunizando, então, aos nossos estudantes, os estágios profissionais tão necessários.

Isto é extremamente importante, principalmente, Ver. Luiz Braz, num momento em que vemos tantas contradições entre o partido do Governo e os partidos que compõem a Frente Popular, em nível do Município e do Governo do Estado. Em nível de Governo do Estado aqueles que diziam que não gostavam de aumentar impostos agora estão com projetos para aumentar impostos. Surpreendi-me também com o PSB, que não gostava de aplicar aumentos nos pedágios das vias estaduais, e agora o Sr. Secretário de Obras, nosso amigo Dep. Beto Albuquerque, apresenta Projeto de aumentar apenas 33% os valores dos impostos ou das taxas para circular nas nossas rodovias. Que interessante, há poucos dias eram radicalmente contra e criticavam o Governo passado que não se podia fazer isso, agora são radicalmente a favor e ameaçam um companheiro seu de Partido, Dep. Bernardo de Souza. É uma incoerência total por parte dos seus dirigentes, e o Governo do Estado mais ainda. Em nível de Porto Alegre o Governo Municipal que só soube, desde 1993, que estou na Câmara, aumentar impostos. Nunca abriu mão de não aumentar impostos, fez com que grande parte das nossas empresas de Porto Alegre saíssem de Porto Alegre, especialmente nesta área de informática, que quantas vezes V. Ex.ª Ver. Luiz Braz e este Vereador também, e outros Vereadores ressaltaram que essas empresas estavam indo embora de Porto Alegre em função, justamente do alto índice do ISSQN aqui cobrado.

Sempre lembro do nosso Parque Industrial da Restinga, que continua igual ao que conhecia há tantos anos e parece que não se diferencia muito, hoje, porque as empresas vão indo embora de Porto Alegre. Nós tínhamos no Bairro Menino Deus a nossa Pepsi Cola, foi embora. Poderia ter ido para o Distrito Industrial da Restinga, logicamente, mas foi para Sapucaia, que na época o nosso companheiro de Partido, querido Prefeito Barbosa, ofereceu para a Pepsi Cola 2 % de ISSQN e gerou dois mil e quinhentos empregos para o povo de Sapucaia, e uma receita, evidentemente, muito positiva para o seu Município. Porto Alegre ficou sem a Pepsi Cola. Porto Alegre ficou sem a Brahma que foi para Viamão, Porto Alegre ficou sem a Souza Cruz que foi para Cachoeirinha, e assim tantas e tantas outras empresas.

Para concluir, Sr. Presidente, parece-me que o Ver. Luiz Braz coloca a questão de maneira muito positiva, reduz o ISSQN, mas na alíquota de redução obriga as empresas a investir em educação para os munícipes de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje à tarde, falou-se muito em recursos públicos. Tenho em mãos o Correio do Povo de domingo, que diz: “Prefeitura cobra devedor do IPTU - Número de ações vem diminuindo, mas ainda é superior a vinte mil por ano. Inadimplência é de 12%.” Aí diz que são quinhentos mil os contribuintes de IPTU em Porto Alegre, dos quais duzentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e quatro - ou 48,5% dos contribuintes porto-alegrenses - pagam menos de 53 reais e 20 centavos anualmente. Outros vinte e três vil cento e quatorze têm direito à isenção ou imunidade e cerca de duzentos e cinqüenta mil, mais ou menos - faço as contas aqui -, pagam acima de 53 reais e 20 centavos.”

Diz o nosso ilustrado Secretário da Fazenda Dr. Odir Tonollier, a quem já perguntei muitas vezes aonde está o dinheiro do IPTU e ele não responde, diz aqui que para este ano a Prefeitura pretende arrecadar cerca de 83 milhões de reais. Mais do que nós dizíamos aqui, 81 ou 82 milhões. Ele já tem outros números, 83 milhões e apresenta na proposta orçamentária 72 milhões de reais. Mas o lançamento da carga geral do IPTU no começo do ano foi de 132 milhões, então uma diferença de 60 milhões. Portanto, continuo perguntando: onde está o dinheiro do IPTU?

Eu havia dito que tinha em mãos um Requerimento assinado por doze ou treze Vereadores, inclusive do PT, para que o Tribunal de Contas fizesse uma inspeção imediatamente para saber onde está o dinheiro do IPTU da Prefeitura, porque não aparece. Eu disse que se o Secretário da Fazenda respondesse com clareza eu aceitaria a resposta e não faria mais nada, mas ele não respondeu. Responderam, isso sim, num pedido de informação por mim formulado, o lançamento do IPTU e a taxa de lixo, na quinta relação do ano. Mais uma relação do ano, em que o valor é 1 milhão152 mil reais de IPTU, e 239 mil de taxa de lixo. É claro que ele de novo me disse que isso pode ser pago com 20% de desconto, e que essas alterações e revisões implicam, conseqüentemente, cancelamento dos valores anteriormente lançados, mas alterações e revisões não significam anular o lançamento pura e simplesmente; substitui os valores às vezes por outros maiores.

É uma barbaridade o que está ocorrendo na Av. Vinte e Quatro de Outubro, esquina com a Av. Marilan, onde construíram no passeio. Não vi onde estava a fiscalização da SMOV, quando construíram no passeio que tinha 5m e agora ficou com 1 metro. O prédio em alvenaria está lá pronto e não sei o que irão fazer. A informação que tenho é de que vão entrar com um pedido de demolição, mas o certo era não terem deixado construir.

A resposta que o Secretário me deu é que o IPTU é cobrado, não só aquilo que se apresenta no balancete, mas o que vai para outras rubricas, como por exemplo a dívida ativa - receita e exercícios anteriores, o que aqui já soma mais 25 ou 26 milhões de reais.

Não satisfeito com a resposta do Secretário, eu vou instrumentalizar este expediente que está aqui, colocando-o ao conhecimento dos senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para que digam onde está o dinheiro do IPTU, que eu não consigo achar. Nós estamos sempre falando e ficamos preocupados com as finanças públicas; é uma preocupação correta de cada um de nós Vereadores: onde está o dinheiro do IPTU? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não conseguimos utilizar o tempo de Pauta e vamos falar de um Projeto de nossa autoria que está tramitando na Casa relativo à Olimpíada Municipal da Terceira Idade. Este ano, o Ver. Cyro Martini, teve a aprovação de um Projeto, com a criação do Conselho Municipal do Idoso. Muito se tem falado nos excluídos, o Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, teve a felicidade de incluir há dois anos o JOMEX dentro do calendário das atividades municipais. E dentro dessa ótica, também estamos propondo a criação da olimpíada municipal da terceira idade para que também esse segmento da população possa ser contemplado. Hoje, mais do que nunca, fala-se em tempo livre, em qualidade de vida, em promoção da saúde e longevidade. Porto Alegre, sem sombra de dúvida, é uma das melhores capitais do Brasil, senão a melhor, uma Cidade que tem na sua população a característica da longevidade, uma população que busca muito a qualidade de vida. A maneira pela qual resolvemos incentivar ainda mais a busca da qualidade de vida, da melhoria da saúde da população da Cidade de Porto Alegre é instituindo essa Olimpíada da Terceira Idade. Fomos muito simples no Projeto, nós não instituímos e fizemos questão de não colocar, propositadamente, uma definição de faixa etária da 3ª idade, deixamos para que depois, na sua regulamentação, se faça essa discussão com os diversos segmentos da sociedade.

Um detalhe é certo e notório: hoje, nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, mais do que nunca esse segmento da população deve ter um atendimento diferenciado. Sem sombra de dúvida, hoje, no Brasil, são quase vinte milhões de pessoas acima de sessenta e cinco anos, mostrando que é uma população altamente considerável, uma população saudável que tem e quer os mesmos direitos que os demais cidadãos. É por isso que insistimos, é um Projeto simples, mas temos a certeza de que esse tipo de atividade vai fazer e muito pela promoção da saúde, e além disso, também é uma tentativa de trabalhar muito com a questão do lazer, desporto e recreação. Basta os senhores e as senhoras saberem que esse tipo de atividade é muito desenvolvido.

Em alguns países da América do Sul existem campeonatos mundiais que também tem um grande incremento na questão do turismo. Normalmente essas pessoas que têm essa idade já não tem aquele compromisso intensivo do dia-a-dia com seus filhos, com as suas obrigações regulares, são pessoas que têm uma situação diferenciada, embora no nosso País sabemos que grande parte da população ainda vive em condições precárias, de miséria, em condições de não ter o pleno desenvolvimento. Essa possibilidade de participação é uma oportunidade impar que o Município de Porto Alegre oferece aos seus munícipes. É por isso que insistimos, não colocamos regras rígidas, deixamos para que a sociedade possa discutir com as pessoas da melhor idade, como hoje é costume dizer, que eles possam, entre eles, elaborar e verificar o que realmente é melhor para a Olimpíada Municipal da Terceira Idade, porque o objetivo, aqui, não é a performance, não é estimular e ter supercampeões master, queremos é a participação e que essa população possa congregar-se entre si para a efetividade da realização das suas ansiedades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder e falará em tempo do seu Partido, o PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Zona Norte de Porto Alegre hoje viveu provavelmente um dos maiores engarrafamentos já experimentados, de um lado na Av. Ceará e, de outro, na Av. das Indústrias, ambos os engarrafamentos sem a presença de um único agente da EPTC, o famoso azulzinho.

Na Av. das Indústrias, ontem, após o meio-dia, o DMAE, provavelmente por meio de uma empreiteira, realizou uma escavação que atravessava praticamente a Avenida de lado a lado. A obra, atrapalhada pela chuva da tarde, foi pura e simplesmente, ao que parece, abandonada no início da noite e gerou um verdadeiro descalabro na manhã de hoje para os motoristas que trafegavam em ambos os lados da Av. das Indústrias. A obra, portanto, mal realizada ontem, gerou hoje um engarrafamento que começava mais ou menos na altura das obras do novo Aeroporto, na direção da BR 116 para o bairro, ao longo do Aeroporto e, do outro lado, a essas alturas já ultrapassava aquele pontilhão de mão única que existe junto à Vila que está localizada no término, na parte dos fundos do Aeroporto. Não havia um único representante do DMAE, um único agente da EPTC e não havia um único soldado da Brigada Militar. Resultado: os motoristas que passavam pelo pontilhão em direção à BR 116, parando os veículos sobre o pontilhão, evidentemente impediram toda a passagem do tráfego na direção contrária e como na altura da obra os veículos também andavam em pista única, nós tivemos simplesmente a parada absoluta do trânsito. E eu fiquei a me perguntar onde anda a EPTC que nada faz, que não se programa. Fiquei me perguntando também onde anda o DMAE e as empreiteiras do DMAE, já que, no mínimo, a empreiteira que realizou a obra na tarde de ontem deveria obviamente ter comunicado ao DMAE e o DMAE ter comunicado à EPTC para que tomasse uma providência e se evitasse o descalabro de hoje de manhã.

Para complicar mais a situação, tem-se tornado lugar-comum em Porto Alegre os caminhões cegonheiros descarregarem seus veículos em qualquer grande avenida. Hoje, parece que adivinhando, eles escolheram a Av. Ceará antes da Sertório. Quem escapava da Av. das Indústrias e entrava pela Ceará para demandar ou a Carlos Gomes, ou a Benjamim ou a Sertório se deparava com dois caminhões cegonheiros, um de cada lado da Av. Ceará, descarregando seus veículos, manobrando e estreitando a pista automaticamente em quatro pistas, o que significava que a entrada das oito pistas, a partir do Laçador, se tornavam quatro, três quadras adiante. Novo engarrafamento sem a presença de brigadianos ou de agentes da EPTC. Certamente, o Secretário Mauri ainda deveria estar em casa tomando o seu café, e os azuizinhos deveriam ainda estar dormindo em suas casas.

Eu fico-me perguntando para que a empresa de transporte se, realmente, nessas horas em que a Cidade precisa, nessas horas que deveríamos ter o serviço, temos uma ausência absoluta dos agentes. Silêncio, ausência, e o porto-alegrense que perca tempo e ponha gasolina fora. E a poluição de Porto Alegre, com os gases emanados de caminhões, automóveis e motos que ficam pelos ares da Cidade.

Foi lamentável a ausência da EPTC na manhã de hoje na Zona Norte. Mais um ponto contra a EPTC. É inexplicável até porque a EPTC poderia se antecipar e baixar uma resolução que proíba os cegonheiros de descarregarem veículos nas grandes avenidas. Fazem-no em várias delas. Mas fazê-lo como hoje pela manhã, em plena Av. Ceará, às oito e meia da manhã, é a mesma coisa que dizer que não há autoridade municipal, ao menos na área de trânsito de transporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos temas que polarizou as atenções e os pronunciamentos praticamente de todos os candidatos nas eleições passadas, tanto ao Executivo, no País inteiro, quanto aos parlamentos, além da democracia, que já foi abordada no pronunciamento anterior, que teve na experiência do Orçamento Participativo e outras experiências bem sucedidas, de abertura e ampliação da construção dos cidadãos, dos orçamentos, das políticas públicas municipais, um outro tema foi o tema do combate à pobreza, à miséria, à degradação que a Cidade tem vivido de forma crescente ao longo dos últimos anos.

Apesar dos mecanismos econômicos, de construção de políticas econômicas, dos mecanismos de construção de políticas de desenvolvimento não estarem nas mãos dos Prefeitos das Cidades, pelo menos nas grandes questões, não são eles que determinam as diretrizes do desenvolvimento, se vamos ou não ficar subordinados ao FMI, se vamos ou não pagar um dos mais caros e mais altos juros do planeta e aí por diante, mas, apesar disso, o tema da pobreza, da miséria absoluta, foi um outro tema que cortou de norte a sul as discussões em nosso País. Afinal de contas, é nas cidades que os cidadãos moram, vivem. E é nelas que as conseqüências mais agudas da crise se apresentam e se apresentam de forma perversa. São ocupações, moradias irregulares, moradias em condições mais precárias, sem as mínimas condições, é um desenho da Cidade que cada vez mais amplia os bolsões de miséria absoluta que se apresentam de várias facetas, entre tantas outras, talvez uma das mais cruéis sejam os bandos de crianças, meninos, meninas, adolescentes em situação de rua, e praticamente desconstruídas as suas relações familiares, as suas relações com a sociedade e qualquer vínculo com a esperança e com o futuro. E esse tema foi abordado por todos, porque todos se propunham a criticar e a combater isso. No entanto, é preciso que se tematize esse debate.

Recentes declarações, recentes dados apresentados, demonstram que durante o período de Plano Real no País, em vez de uma distribuição de renda como diz o Governo Federal e todos os partidos que lhe dão sustentação, inclusive, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não houve nenhuma distribuição de renda ou uma melhoria, ou uma contenção do processo de concentração de renda e riqueza do nosso País, ao contrário, aumentou a pobreza no Brasil e, portanto, aumentou a pobreza em Porto Alegre, aumentou a pobreza em todas as Cidades deste nosso País, portanto, aumentaram os excluídos, aumentaram as crianças sem esperança e assim por diante. Durante o período do Plano Real aumentou a concentração de renda no nosso País e, vejam, não é qualquer coisa aumentar a concentração de renda no Brasil, porque o Brasil já é o campeão planetário de concentração de renda, portanto, cada centésimo de concentração de renda realizada aqui significa uma crueldade em escala que não existe em nenhum outro local do planeta. Então vejam, senhoras e senhores, que efetivamente a pobreza é, sem nenhuma dúvida, a orientadora, aquele ponto que deve vertebrar toda e qualquer política pública que queira efetivamente enfrentar de forma conseqüente as mazelas sociais do nosso País. Nós do PT, todos sabem, não temos nenhuma relação histórica com políticas do Estado Novo, da Velha República ou coisa do gênero. Mas vejam que a destruição colocada em curso pelo Governo Fernando Henrique, por todos aqueles que o apóiam, e pelo seu antecessor Fernando Collor de Mello que desmontou aquele projeto construído nos anos cinqüenta de, a partir do Estado, construir uma base capaz de alavancar o desenvolvimento, essa destruição daquele modelo, não trouxe qualquer benefício para o País, porque o desmonte do setor de telecomunicações, o desmonte do setor ferroviário, o desmonte do setor elétrico, enfim, o desmonte de várias políticas que vertebram qualquer projeto de desenvolvimento nacional, ele só foi favorável, só trouxe benefícios, para os grandes capitalistas nacionais, especialmente aqueles que se associaram com o grande capital internacional. Logo, a miséria aumentou, a pobreza aumentou e, portanto, os partidos que vertebram e dão sustentação à política econômica e social, ou anti-social, do Governo Fernando Henrique Cardoso precisam vir aqui e justificar por que há oito anos dão apoio ao Plano Real, a essa transferência inaudita de recursos nacionais para os grande capitalistas e para o capital financeiro internacional. Esse é, na verdade, o grande debate que precisamos fazer para construir um projeto nacional alternativo no nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós aproveitamos o ensejo para fazermos algumas reflexões sobre um fato que na vida política dos partidos é extremamente importante, e do conjunto da Cidade e do País. Sistematicamente têm-nos perguntado qual é a posição deste Vereador, dos Trabalhistas de Porto Alegre, dos Trabalhistas do Rio Grande em relação a uma possível fusão que venha a ocorrer com o Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB. Temos conhecimento de que na Câmara Federal se constituiu um bloco parlamentar PDT-PTB. Na recente visita do Dr. Leonel Brizola a Porto Alegre, em entrevista que hoje é estampada nas páginas do Jornal do Comércio, ele manifesta a sua posição favorável ao início dos entendimentos de uma fusão entre o PDT e o PTB. Nós achamos que, efetivamente, o trabalhismo no Brasil, com suas raízes ideológicas e programáticas, que tem sobretudo na linha que vem desde o Presidente Vargas, passando por Pasqualine, por João Goulart e na figura singular da vida política brasileira de Leonel Brizola, o trabalhismo deve-se constituir na via mais importante, na terceira via, em uma opção que há muito vimos perseguindo na defesa da soberania nacional, na defesa, Ver. Gérson Almeida, das preocupações manifestadas aqui por V. Ex.ª de uma melhor distribuição da riqueza nacional, porque as questões presentes naquela carta símbolo do século XX, na Carta- Testamento, na Carta Póstuma do Presidente Getúlio Vargas, ele deixou muito claro algumas questões que envolvem a defesa dos interesses da economia nacional e a atualidade daquele documento nos dias atuais. É óbvio que houve um avanço extraordinário em termos do conhecimento, da tecnologia, e, inclusive, das próprias fórmulas e formas da desapropriação deste capital sem pátria atuar nos países periféricos. Isso é uma grande realidade. E, aquilo está presente lá naquele documento fundamental da trajetória da história política contemporânea, que é a Carta do Presidente Getúlio Vargas, aquela Carta é uma referência. E essa pode ser a referência básica e a identidade maior que constitui a fusão do PDT e do PTB como uma terceira via.

Nós reconhecemos o papel que ocupa hoje o PT na vida nacional, e não poderia ser de forma diferente; mas, achamos que os grupos que dominam hoje o PT, que têm a hegemonia do PT na vida do Estado e na vida nacional, têm uma posição muito curiosa em relação a alguns temas, dentre eles a questão da concepção sobre o próprio partido político, na questão da hegemonia de um partido político dentro da esquerda e, de outro lado, a dificuldade que sabemos que existe dentro do PT, em função das diversas tendências existentes no PT e que revelam pequenos, médios partidos dentro de uma federação que se abriga sob a grande sigla do Partido de V. Ex.ª, Ver. Gerson Almeida, o PT. É por isso que nos diferenciamos e nos colocamos como uma fórmula alternativa.

Agora, ninguém tem o direito de jogar pedras sobre o PDT, em torno de apoios do PSDB e do PMDB, especialmente em Porto Alegre, do PPB, em relação à candidatura Collares, ao candidato do trabalhismo. Até porque, nem o PT, que quimicamente, até pouco tempo atrás, tinha essa visão de pureza e de natureza virginal, já perdeu, porque o Presidente Fernando Henrique, que é símbolo da perversidade nacional, que mantém por seis anos sem reajuste salarial os quadros civis do funcionalismo público, Ver. Gerson Almeida, apoiou a candidata do Partido de V. Ex.ª na Cidade de São Paulo.

Por isso, encerro manifestando essa posição: sobre a importância da fusão PDT-PTB para ser uma efetiva terceira via em torno de um grande partido nacional sob a bandeira da Carta-Testamento de Getúlio Vargas. E de outro, não joguem pedras, porque elas voltam contra si, até porque, em matéria de autoritarismo, o Partido do Ver. Carlos Alberto Garcia e Hélio Corbellini andou dando exemplos extraordinários, nas pedras que jogaram sobre este homem extraordinário que é Bernardo de Souza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, passamos a direção dos trabalhos para o Presidente da Casa, Ver. João Motta para que faça a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, um Requerimento, já acordado com algumas Lideranças, para que passemos primeiro aos Requerimentos nº 186/00, 185/00, 188/00 e 184/00 e, após, passemos ao PLL nº 205/00, de autoria da Mesa Diretora, ao PR nº 043/00, de autoria dos Vereadores João Bosco e Maristela Maffei, ao PR nº 054, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, e ao PLL nº 135/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3085/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/00, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Direta e Indireta.

Observações:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 205/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1884/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/00, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Maristela Maffei, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao árbitro Carlos Eugênio Simon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 043/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2224/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre João Peters.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 054/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1938/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Emilia Perroni Fernandes um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 135/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1874/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Matone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 128/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estamos cumprindo a proposição da Ordem do Dia, apresentada e aprovada pelo Plenário. Registro que os Requerimentos votados foram aqueles encaminhados no Requerimento. Ficaram dois Requerimentos em condições de serem votados fora dessa Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h49min.)

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